Cedecondh debate regulamentação da banda larga fixa

A regulamentação da franquia de internet de banda larga fixa foi pauta da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), da Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta terça-feira (17/5). Comandado pelo presidente da comissão, vereador Dr. Thiago (DEM), o encontro reuniu representantes da Anatel /RS, Procon Porto Alegre, OAB/ RS, Claro/Net, Oi, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Movimento Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul. Em âmbito nacional, discute-se a possibilidade de haver limitação de franquia por parte das operadoras.

Rafael André de Lima, gerente regional da Anatel, alegou que, em alguns contratos, já havia a previsão de limitação de dados e declarou: “A nossa regulamentação prevê a autonomia das operadoras, desde que o usuário seja previamente notificado. Mas a ordem da Anatel é a de não limitar a internet fixa”. Os representante das empresas Claro/Net e Oi S/A, Fabiana Torres e Jaime Borini, respectivamente, afirmaram que nenhuma delas fez qualquer limitação ou bloqueio de serviços.

Ressaltando a complexidade do tema abordado, o diretor executivo do Procon de Porto Alegre, Cauê Vieira, admitiu que, segundo os contratos atuais, as empresas não limitam a franquia por liberalidade. Contudo, afirmou que a posição do Procon é frontalmente contrária a qualquer corte na franquia de internet fixa. "Alteração de procedimento é diferente de alteração de essência no contrato. Oferecer internet ilimitada e depois impor limitações é ferir a essência, o que consideramos ilegal", postura reforçada pelo secretário municipal de Indústria e Comércio, Antônio Kléber de Paula, e pelo presidente do Movimento Donas de Casa e Consumidores do RS, Cláudio Pires. “Somos contra qualquer limitação de banda larga. Isso é uma prática abusiva”, declarou o último.

Encaminhamentos

No período destinado aos encaminhamentos, o presidente da Cedecondh ressaltou a importância da internet na organização social e sua utilização como ferramenta de apoio nas áreas da saúde, negócios e segurança pública. Por sugestão do vereador Adeli Sell (PT), a comissão registrou adesão ao posicionamento do Procon municipal, ao mesmo tempo que definiu que apresentará ao plenário da Câmara Municipal a sugestão de conferir uma Moção de Apoio ao Procon e ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Também ficou definido o envio de uma reprimenda à operadora Vivo, condenando a ausência na reunião, fato que já foi observado em outras oportunidades.

Texto: Ananda Zambi (estagiária de Jornalismo)
            Paulo Egidio (estagiário de Jornalismo)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)