Câmara aprova projeto que incorpora GIM com paridade aos aposentados

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira (26/10), por unanimidade o projeto de lei complementar do Executivo que propõe a criação do Grupo Especialidade Médica (ESM), criando classes como os cargos de Médico Especialista e de Médico Clínico-Geral. O projeto traz ainda a proposta de incluir dispositivos referentes à incorporação da Gratificação de Incentivo Médico (GIM) aos proventos dos servidores com direito à paridade constitucional.

Segundo o prefeito, a GIM foi instituída por meio da Lei Complementar nº 677, de 2011, no sentido de estabelecer regramento que obedeça requisitos necessários à incorporação da gratificação aos servidores aposentados, “dando direito à paridade”. José Fortunati explica também que o benefício é calculado com base na remuneração de contribuição, “não havendo alterações”. Reforça que a gratificação passará a ser paga de acordo com os percentuais previstos em lei destacada no artigo 21, “conforme o regime de trabalho constante do ato de aposentadoria ou de pensão, garantindo-se, dessa forma, paridade com os ativos”.