Aprovado parecer contrário ao pedido da CPI da Saúde
Por cinco votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o parecer do vereador Reginaldo Pujol (DEM) ao requerimento da Presidência da Casa para análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a averiguar denúncias de irregularidades no Programa de Saúde da Família (PSF). No parecer, o relator alega que o requerimento de CPI não atende a um dos requisitos constitucionais básicos: a assinatura de um terço dos 36 vereadores em exercício efetivo do mandato no momento da entrada do texto no protocolo da Câmara.
Na interpretação de Pujol, a adesão do vereador Elias Vidal (PPS) ao pedido, em 5 de março, não tornou válido o requerimento de CPI, já que o número mínimo de 12 assinaturas continuou não sendo alcançado. Pujol lembrou que, no momento da protocolização do requerimento, duas das assinaturas de Aldacir Oliboni (PT) e Juliana Brizola (PDT) - haviam perdido a validade, pois eles renunciaram aos cargos de vereadores para assumirem cadeiras na Assembleia Legislativa. O cerne do texto constitucional é de que os parlamentares signatários do requerimento devem ser os mesmos que acompanharão a instalação da CPI, frisou Pujol.
Votaram favoravelmente ao parecer os vereadores Bernardino Vendruscolo (PSD), João Pancinha (PMDB), Waldir Canal (PRB) e Elói Guimarães (PTB), além de Reginaldo Pujol. O presidente da CCJ, vereador Luiz Braz (PSDB), só votaria em caso de empate.
Voto vencido
Único voto contrário ao parecer, Mauro Pinheiro (PT) alegou que não são claros os artigos da Constituição Federal e do Regimento Interno citados por Pujol para considerar inválido o requerimento da CPI. Temos as 12 assinaturas, pois, quando assinaram o requerimento, os hoje deputados Oliboni e Juliana eram vereadores, defendeu. Pinheiro disse, porém, que aceitava a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que, em 2010, tornou nulo o protocolo da CPI com a assinatura da vereadora suplente Neuza Canabarro (PDT). Isso suportamos, mas as demais assinaturas são válidas, declarou.
O vice-presidente da CCJ, Elói Guimarães, lembrou que a comissão não estava reunida para analisar o mérito da CPI da Saúde, mas sim os aspectos jurídicos do requerimento protocolado. Já o relator Pujol afirmou que as CPIs são instrumentos da democracia se forem criadas dentro e de acordo com as leis. Precisam atender a regras mínimas, disse. Mas tenho certeza de que essa história não termina aqui. Provavelmente, pessoas ainda vão ao Judiciário.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)