Aprovados 4 projetos que revogam leis desnecessárias

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (26/6) quatro projetos que revogam leis municipais consideradas inconstitucionais, desnecessárias ou sem efeito prático. Os projetos foram propostos pela Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desburocratização (Freped), presidida pelo vereador Felipe Camozzato (Novo). 

JORNAIS - O projeto 301/17 revoga a Lei nº 9.416, de 31 de março de 2004, que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias de Porto Alegre.

TELEFONES - O projeto 372/17 revoga a Lei nº 7.644, de 19 de julho de 1995, que torna obrigatória a divulgação de telefones essenciais de utilidade pública em painéis e equipamentos publicitários de locação.

EMBALAGENS - O projeto 369/17 revoga a Lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.

GÁS - O projeto 368/17 revoga a Lei nº 7.236, de 20 de janeiro de 1993, que estipula obrigação a estabelecimentos que vendem gás de pesar o botijão entregue pelo cliente e descontar, no preço do novo, o gás remanescente no botijão usado.