Aprovados pareceres de projetos do Executivo

Em reunião conjunta das comissões permanentes realizada na manhã desta terça-feira (21/1), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou os pareceres de três projetos enviados pelo Executivo. São os seguintes:

SECRETARIAS – Projeto de lei complementar que reorganiza as secretarias municipais, criando a Secretaria Geral de Governo e a Secretaria de Assistência Social, extinguindo a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e alterando a denominação de outras seis secretarias.

ASSISTÊNCIA – Projeto de lei complementar que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e prevê a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública municipal.

DMAE – Projeto de lei que propõe uma série de alterações no Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), dentre as quais, a mudança no caráter do conselho vinculado ao órgão, que deixa de ser deliberativo e passa a ser consultivo.

Com a aprovação dos pareceres, os projetos ficam aptos a serem votados a partir da próxima quinta-feira (23). Neste dia, será realizada sessão extraordinária às 14h. A convocação extraordinária da Câmara para apreciar os três projetos do Executivo se estende até o dia 29 de janeiro.