Audiência Pública debate projetos sobre mobilidade urbana

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou Audiência Pública na noite desta quinta-feira (5/03), no Plenário Otávio Rocha da Casa, com a intenção de debater projetos do Executivo que tratam do transporte público na Capital. A reunião foi dirigida pelo presidente do Legislativo, vereador Reginaldo Pujol (DEM), e estiveram na pauta de discussão os projetos PLE 03/20, PLE 01/20, PLCE 03/20 e PLE 02/20. O vereador Pujol considerou a audiência singular. “É uma importante assembleia que visa a discussão desse pacote de projetos importantes para a realidade de Porto Alegre”. 

O secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Tortoriello, que representou o prefeito Nelson Marchezan Jr., defendeu os projetos apresentados. Em relação ao processo dos aplicativos, disse que o Executivo não está propondo a extinção dos mesmos. “Mas sim uma regulamentação para que o serviço possa ser prestado de forma organizada e que possa colaborar com o município, tendo em vista que usam a infraestrutura da cidade feita com o dinheiro da sociedade”. Ele falou ainda que diferente de outras cidades, onde os recursos arrecadados dos aplicativos vão para o tesouro, em Porto Alegre deverá ser usado para reduzir as tarifas dos ônibus. Quanto aos demais projetos, Tortoriello disse que são “meramente burocráticos”. 

Já a presidente da Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre, Laura Pandolfo, usou a tribuna e também falou a respeito do projeto referente aos aplicativos. Segundo ela, o pacote proposto pelo governo municipal não será a solução para os aplicativos em Porto Alegre. “Por diversos motivos”, enfatizou Laura alegando que a iniciativa refletirá na população e nos empresários. “A ideia de que os aplicativos reduzem o número de passageiros nos ônibus não encontra sentido nem nos dados da EPTC”, ressaltou alegando que o problema dos ônibus vem de longo prazo. “O Poder Público não pode jogar apara a população suas deficiências”. 

Tiago Albrecht, representante da comunidade, disse que se a prefeitura quer realmente resolver o problema da mobilidade urbana deve privatizar a Carris. “Em dois anos deu um prejuízo de R$ 63 milhões”. Em relação aos aplicativos, considerou “uma verdadeira revolução tecnológica e um sucesso que o prefeito agora quer taxar”.

O gerente de Relações Governamentais da Uber, Ricardo Ribeiro, defendeu que se a intenção do governo é taxar quem usa o viário, então deverá chamar todos para discussão. “A Uber sempre se colocou à disposição para discutir alternativas”. Disse que esse tipo de modalidade existe em vários estados do Brasil. “Já tivemos a aprovação do Congresso Nacional através de legislação que baliza o uso dos aplicativos”. Falou que a regulamentação em Porto Alegre será bem-vinda. 

Vereadores

O vereador Marcio Bins Ely (PDT) disse que em Porto Alegre as pessoas estão preocupadas com o que vai acontecer no transporte público. “Por isso acho que precisamos de um debate mais aprofundado, principalmente referente aos aplicativos, pois entendo que algum valor deve ser pago”, defendeu o parlamentar. O presidente da Comissão Urbanização, Transportes e Habitação, vereador Roberto Robaina (PSOL),falou que se a proposta do Executivo é de fato reduzir as tarifas dos ônibus, ele concorda com o pacote. “Defenderemos sempre a possibilidade de passagens mais baratas”.

Valter Nagelstein, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (Cefor), se manifestou dizendo estranhar que agora, em ano de eleição, o prefeito transfere para a Câmara a responsabilidade de votar um projeto de tamanha importância. “Transfere para nós a responsabilidade de decidir sobre a vida dessas pessoas que respondem pela mobilidade da cidade”. O vereador Cláudio Janta (SD) se posicionou contra todos os projetos apresentados. “O prefeito é uma verdadeira sanguessuga querendo sobretaxar tudo e todos”, disse o parlamentar alegando que os trabalhadores e a população é que vão pagar a conta. “Quem pega aplicativo, quem vem a Porto Alegre fazer negócios e as empresas que vão pagar as passagens dos trabalhadores”

A vereadora Claudia Araújo (PSD) disse ser contra o pacote. Segundo ela, o prefeito quer jogar no “colo” dos vereadores a responsabilidade da decisão assim como fez com o projeto da retirada dos cobradores e a extinção do Imesf”. Para o vereador Mauro Zacher (PDT), é preciso enfrentar com seriedade a demanda do Executivo. “O assunto da mobilidade é realmente sério e o prefeito deixa para discutir em ano eleitoral, não enfrentando durante os três anos de mandato”. Sobre os aplicativos, disse que o cidadão porto-alegrense “usou e aprovou”. Ressaltou que a cobrança da taxa é inconstitucional. “Já há um parecer da procuradoria da Câmara dizendo isso”. Aldacir Oliboni (PT) considerou o pacote eleitoreiro. “O prefeito mentiu na campanha e agora joga trabalhador contra trabalhador”, disse ele ressaltando que “a Câmara não está de joelhos para o prefeito”.

Adeli Sell (PT) defendeu que o tema deve ser discutido com toda a Região Metropolitana. “Não é possível resolver um problema de Porto Alegre se não de forma integrada”, disse ele alegando que já propôs um debate em nível estadual. “Devemos fazer uma discussão mais ampla. Nenhum processo passará da forma proposta”. Karen Santos (PSOL) considerou o pacote do governo criminoso. “O prefeito quer socializar os custos de uma má gestão com a Câmara”. Para ela, a intenção é tirar o foco dos trabalhos do Legislativo. “É uma verdadeira armadilha”. Para o vereador Felipe Camozzato (NOVO), a proposta deixa claro que a intenção do governo é salvar um contrato vigente que existe sobre a mobilidade. “Uma pena que não revisa o sistema vigente, que deixa muito a desejar”, lamentou ele. Sobre o pacote, disse ainda que é inconstitucional. “E tem rendido muita capa de jornal e viagens em ano eleitoral”. 

Professor Alex Fraga (PSOL) considerou as propostas verdadeiras gambiarras. “Que visam onerar o bolso dos cidadãos e não se sustentam economicamente”. Quanto aos aplicativos, segundo o parlamentar, o projeto pode causar graves problemas para os trabalhadores. “Não vou colaborar com a forma proposta”.  

Também estiveram presentes o presidente do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, Jaires Maciel, o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo, Carlos Guessi, o gerente de relações governamentais da Uber, Ricardo Ribeiro, e o secretário geral do Sindicato dos Rodoviários, Carlos Muller, além de representantes de entidades de controle social e os vereadores Professor Wambert (PROS), Lourdes Sprenger (MDB), Mônica Leal (PP), Mauro Pinheiro (REDE), Cassio Trogildo (PTB), Paulinho Motorista (PSB), José Freitas (Republicanos) e Alvoni Medina (Republicanos). 

Projetos 

Processo 00019/20 referente ao PLE 03/20 que autoriza a concessão de subsídio ao transporte público coletivo urbano de passageiros para a cobertura do déficit tarifário. A proposta define que o subsídio é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. O valor do subsídio deverá vir de “receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante”, como a tarifa cobrada do transporte individual de passageiros por aplicativos.

Processo 00014/20 referente ao PLE 01/20 que propõe o credenciamento e a taxação para as empresas que utilizam o modal de transporte por aplicativo. Pela proposta, as empresas de aplicativo deverão fornecer à EPTC as informações referentes aos veículos e condutores cadastrados e às viagens realizadas, para fins de políticas públicas de mobilidade, bem como pagar tarifa fixada em R$ 0,28 por quilômetro rodado a cada viagem. Conforme o Executivo, a Tarifa Urbana do Serviço Viário do Município de Porto Alegre (TUSV) tem como fundamentos e objetivos racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada na cidade, mitigar a sobrecarga e o impacto do uso intensivo do viário pela atividade privada e contribuir para a execução de políticas de mobilidade que incentivem a utilização dos modais de transporte coletivo. O valor arrecadado com a taxa será revertido para a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) para subsidiar o transporte coletivo por ônibus na Capital.

Processo 00017/20 referente ao PLCE 03/20 que revoga a cobrança da taxa administrativa da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), cobrada pela prefeitura para fazer a gestão do sistema. A CCT é a estrutura pública que possibilita a tarifa única na Capital, possibilitando que seja efetuada a compensação entre os valores arrecadados (tarifas pagas antecipadamente, via bilhetagem eletrônica, e pagamentos em dinheiro recebidos por cada operador em seus veículos) e os efetivos custos de cada operador para a execução do serviço. Conforme o Executivo, a extinção da remuneração representará um impacto na tarifa final cobrada dos usuários de cerca de R$ 0,15.

Processo 00018/20 referente ao PLE 02/20 que fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária e dispõe sobre a possibilidade de descontos tarifários para o transporte coletivo por ônibus. De acordo com o Executivo, “a concessão de descontos tarifários tem o objetivo de atrair usuários para o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus, como medida de contenção da queda de passageiros verificada nos últimos anos”. O estimulo à utilização do modal de transporte ocorreria preferencialmente em horários e dias de operação deficitária (entre-pico, madrugada, domingos e feriados), sendo facultado às concessionárias estender a medida a outros dias e horários. O prefeito destaca, na exposição de motivos do projeto, que a possibilidade de desconto já estava prevista na Lei nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, mas, como “não houve a manifestação voluntária por parte das concessionárias, de modo que, devendo o Poder Público estimular o uso do transporte coletivo e criar formas para agregar modicidade tarifária ao sistema, faz-se necessária a inclusão de artigo que possibilite a verificação e a criação de descontos tarifários”.