Audiência trata da aplicação do valor das multas em ciclovias

Nesta segunda-feira (18/11), a Câmara Municipal de Porto Alegre realiza audiência pública para discutir o projeto de lei complementar do Executivo 010/2013, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC). A proposta da prefeitura altera o artigo 24 e revoga o parágrafo 2º do artigo 32 da lei (LC nº 626, de 2009) que instituiu o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI). O projeto de criação do Fundo também retira da lei a exigência que prevê a utilização de 20% da arrecadação com multas de trânsito na construção de ciclovias na Capital.

O projeto desagrada aos cicloativistas, que querem manter a garantia legal no PDCI. O pedido de audiência pública foi encaminhado pela Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (Mobicidade) e pela Associação de Ciclistas de Porto Alegre (ACPA). As duas entidades, que protocolaram o requerimento em 15 de outubro, entendem que o artigo 32 garante uma fonte importante de recursos para a implementação do Plano Cicloviária e para conscientizar a população sobre a convivência segura entre bicicletas e automóveis.

Já o Executivo, ao propor a criação do fundo, justifica que os valores correspondentes às multas não ingressam de imediato no Orçamento do Município. "Se o ingresso de tais valores não é imediato, assim não pode ser, também, a sua aplicação", justifica o prefeito José Fortunati.

A audiência pública está marcada para se iniciar a partir das 19 horas no Plenário da Câmara Municipal (Avenida Loureiro da Silva, 255).

Texto: Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)