Câmara altera lei que define índices de aproveitamento de terrenos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/11), projeto de lei complementar de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM) que altera a Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010. A proposta aprovada inclui os terrenos destinados à implantação de clínicas no rol de projetos de reformas, adequações ou ampliações para os quais a LC 666/2010 define os índices de aproveitamento. O projeto de Pujol também prorroga a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação de projetos, na prefeitura, para 31 de dezembro de 2013.

O vereador justifica a alteração: "A inclusão das clínicas constitui medida de equidade, uma vez que a referida Lei Complementar já contempla os hospitais." A prorrogação do prazo, explica Pujol, leva em conta que o período que antecede a Copa do Mundo pode prejudicar e retardar a elaboração dos projetos. "De igual maneira, não se deve ignorar os problemas existentes na própria Administração Municipal, os quais hoje julgamos superados, mas que foram, durante longo tempo, fatores de retardamento da análise de projetos, bem como de outras ações inerentes ao normal desempenho administrativo."

 

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