Mantido veto em projeto sobre terrenos destinados a clínicas

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, na sessão desta segunda-feira (4/3), veto total do Executivo ao projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM) que incluía terrenos destinados à implantação de clínicas no rol de projetos de reformas, adequações ou ampliações na Lei Complementar 666, que define índices de aproveitamento de terrenos. O projeto de Pujol também prorrogava a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação de projetos, na prefeitura, para 31 de dezembro de 2013. O veto foi mantido por 26 votos.

Conforme o Executivo, o veto considerou “a amplitude da expressão ‘clínicas’”. O texto afirma que, “a vingar a proposição da forma como posta, serão inevitáveis as discussões quanto a sua interpretação”. Em relação à ampliação do prazo, o Executivo argumentou que isto viria a ferir o escopo da Lei Complementar 666. É lembrado nas razões do veto que a proposta da 666 é a de “positivar benefícios para assegurar estímulos anteriormente previstos, já vinculados a empreendimentos em andamento para a Copa do Mundo 2014”. O texto complementa afirmando que “dessa forma, abranger novos expedientes não atenderia ao propósito legal”.

Na apresentação de sua proposta, Pujol justificou a alteração, argumentando que "a inclusão das clínicas constitui medida de equidade, uma vez que a referida lei complementar já contempla os hospitais." A prorrogação do prazo, explicou Pujol, levava em conta que o período que antecede a Copa do Mundo pode prejudicar e retardar a elaboração dos projetos. "De igual maneira, não se deve ignorar os problemas existentes na própria Administração Municipal, os quais hoje julgamos superados, mas que foram, durante longo tempo, fatores de retardamento da análise de projetos."

Texto e edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)