Câmara rejeita o projeto que alterava a cobrança do IPTU

Em sessão encerrada na madrugada desta quinta-feira (29/9), após 16 horas de discussão, a Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, por 25 votos contra, dez a favor e uma abstenção, o projeto de lei do Executivo que alterava a Lei Complementar 7/1973 e revisava questões ligadas ao cálculo e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Antes de ser rejeitado, o texto recebeu 42 emendas, além de 12 subemendas, uma Mensagem Retificativa do Executivo e uma subemenda a esta Mensagem. Com a rejeição do projeto, seguem em vigor as regras atuais do IPTU, com alíquota única de 0,85% sobre os imóveis residenciais. A atual planta de valores, que define o valor venal dos imóveis, também fica sem alterações. 

Ainda antes da votação do texto principal do projeto, o líder do governo na Câmara, vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB), foi à tribuna e leu nota do prefeito Nelson Marchezan Jr. na qual o chefe do Executivo reconheceu a derrota do projeto. Na nota, o prefeito lamenta "a falta de compreensão da Casa em relação ao momento grave pelo qual passa a cidade". Segundo ele, o projeto do IPTU é uma proposta que buscava promover justiça entre os contribuintes. "Porto Alegre continuará sendo a capital mais atrasada no país na cobrança do IPTU", finalizou Marchezan.

Manifestações das bancadas

"Aqui na Casa não tem vencido, nem vencedor. Se este projeto ficar para discussão no próximo ano, para se atualizar a planta com diálogo, com convergência de ideias, será um projeto aplaudido por todos." Idenir Cecchim (PMDB)

"Fui contrário desde o princípio porque acredito que aumento de arrecadação não é o que Porto Alegre precisa. Porto Alegre precisa de profundo corte e revisão de seus gastos." Felipe Camozzato (NOVO)

"A bancada do PT acredita que seria interessante para a cidade construir uma atualização do IPTU com justiça social. Mas não foi possível. Não foi possível avançar num verdadeiro projeto de justiça social." Sofia Cavedon (PT)

"Temos convicção de que é um projeto de correção, de justiça tributária. É injusto hoje que quem paga mais continue pagando a mais e quem paga a menos continuará pagando. Esperamos que esta Casa, mesmo que ano que vem seja eleitoral, não encerre esta discussão, porque a planta de valores precisa ser revista." Moisés Maluco do Bem (PSDB)

"O prefeito mandou a população ligar aos vereadores cobrando voto no projeto. Depois, gravou vídeo contra esta Casa. Mas ele tem de respeitar a pluralidade e autonomia desta Casa. Quem vai calcular o tal do valor venal? Ninguém me respondeu até hoje. Ninguém vai dar cheque em branco ao prefeito." Clàudio Janta (SD)

"Sabemos o esforço que foi feito nas duas últimas semanas pela aprovação do projeto. Vamos ser derrotados, mas manteremos a palavra. Prefiro perder com convicção. Os vídeos do Marchezan não me magoam. Não tenho atestado para defendê-lo." Rodrigo Maroni (PODEMOS)

"O debate não para hoje. Esta Casa está dizendo ao governo que quer fazer o debate. Discutimos 42 emendas, o que mostra a importância da matéria. O tempo pode dar condição a nós de refletir e formar convicções e de qualificar este projeto. Se fosse aprovado hoje, como está, traria um grande impacto na economia da cidade." Mauro Zacher (PDT)

"Não sou governo. Sou pelo povo. É por ele que luto. Voto com o governo neste projeto porque acho que pode ajudar Porto Alegre a ser uma cidade maravilhosa." Tarciso Flecha Negra (PSD)

"Porto Alegre passa por problema grave por ter um governo que promete uma coisa na campanha eleitoral e faz outra depois de eleito. Governo marcado pelo autoritarismo e pelo desrespeito aos vereadores que quis votar este projeto do IPTU no atropelo. Queremos discutir a progressividade, mas de forma transparente, para encontrarmos um modelo de justiça social e tributária." Fernanda Melchionna (PSOL)

"Todos que me procuraram para votar a favor do projeto não estavam convencidos. Se estivessem, teriam me convencido também. Não senti firmeza em nenhum. Se o projeto passar na forma original, causará grande transtorno para os cidadãos de Porto Alegre. Não vou fazer parte deste aumento." José Freitas (PRB)

"Vou votar favorável ao projeto. Em março, estive em seminário com técnicos da Fazenda que informaram sobre a elaboração deste projeto de revisão da planta de valores. Trata-se de uma proposta, portanto, amplamente debatida na Fazenda municipal." Airto Ferronato (PSB)

"Acredito nos servidores da Fazenda, mas nem tudo o que o técnico aponta tem como ser colocado em prática, principalmente na situação de crise econômica vivida pelo país. Não é o momento de aumento de impostos. A Câmara representa o conjunto do pensamento político da cidade e por isso precisa ser respeitada." Dr. Thiago (DEM)

"No primeiro momento, fui contra o projeto, mas depois fui convencido pelos técnicos da Fazenda de sua necessidade. Discurso para a população, de que vai votar contra para não aumentar imposto, é muito fácil de fazer. Quem quis aprender sobre o projeto, aprendeu." Mauro Pinheiro (REDE)

"Já tinha comunicado o prefeito que seria muito difícil para mim votar a favor deste projeto. Ao longo de toda minha história lutei contra aumento de impostos. Meu partido tem como causa fechada o não-aumento de tributos. Portanto, não há clima, nem história nem biografia para votar a favor deste projeto." Professor Wambert (PROS)

"É triste ver o prefeito fazer agressões a esta Casa quanto é contrariado. Meu partido ajudou a eleger Marchezan com a promessa de que não haveria aumento de impostos. Por isso, fui contra desde o início. Portanto, não digam por aí que quem vota contra este projeto é porque está pensando no seu próprio IPTU." Mônica Leal (PP)

"Aprendi muito sobre a questão tributária de Porto Alegre na discussão deste projeto. Continuo com a convicção de que a planta precisa ser reajustada. Acho que temos que buscar uma planta individualizada e não genérica. Sabemos que o projeto veio com muitas dificuldades. Tentamos melhorá-lo e, por coerência, votamos a favor." Cassio Trogildo (PTB), presidente da Câmara.

Como foi a votação
Votaram contra o projeto os vereadores Felipe Camozzato (NOVO), João Bosco Vaz (PDT), Mauro Zacher (PDT), Márcio Bins Ely (PDT), André Carús (PMDB), Comandante Nádia (PMDB), Idenir Cecchim (PMDB), Mendes Ribeiro (PMDB), Valter Nagelstein (PMDB), Cassiá Carpes (PP), Mônica Leal (PP), Ricardo Gomes (PP), Alvoni Medina (PRB), José Freitas (PRB), Professor Wambert (PROS), Paulinho Motorista (PSB), Fernanda Melchionna (PSOL), Professor Alex Fraga (PSOL), Roberto Robaina (PSOL), Adeli Sell (PT), Aldacir Oliboni (PT), Marcelo Sgarbossa (PT), Sofia Cavedon (PT). Dr. Thiago Duarte (DEM) e Cláudio Janta (SD). A favor, votaram os vereadores Rodrigo Maroni (PODEMOS), João Carlos Nedel (PP), Airto Ferronato (PSB), Tarciso Flecha Negra (PSD), Moisés Maluco do Bem (PSDB), Cassio Trogildo (PTB), Luciano Marcantônio (PTB), Paulo Brum (PTB), Mauro Pinheiro (REDE) e Dr. Goulart (PTB). O vereador Reginaldo Pujol (DEM) se absteve.

Veja aqui como foi a votação das emendas:

Aprovada: Emenda 01 - Mantém a isenção de IPTU para entidade cultural, recreativa e esportiva sem fins lucrativos. (João Bosco Vaz - PDT, e outros).

Aprovada - Subemenda 02 à Emenda 01 - Limita a isenção a determinadas áreas dos estádios: campos de futebol, arquibancadas, vestiários, cabines de imprensa, centros de treinamento, museus e áreas administrativas. Também isenta a sede da Federação Gaúcha de Futebol, exceto as áreas de estacionamento e de restaurante.  (Tarciso Flecha Negra - PSD)

Aprovada - Emenda 02 - Limita o aumento do IPTU a 20% ao ano até 2029. (Cassio Trogildo - PTB)

Rejeitada - Subemenda 01 à Emenda 02 - Limita aumento do IPTU a 10% ao ano (Reginaldo Pujol - DEM)

Subemenda 02 à Emenda 02 - (Retirada) 

Aprovada - Emenda 03 - Prevê isenção para deficientes físicos proprietários de um único imóvel de valor venal de até 120 mil UFMs. (Paulo Brum - PTB)

Subemenda 01 à Emenda 03 - (Retirada)

Aprovada - Subemenda 02 à Emenda 3 - Exclui a palavra "exclusivamente" como residência de seu beneficiário". 

Rejeitada - Emenda 04 - Mantém isenção de IPTU para imóveis com atividades culturais. (Sofia Cavedon - PT)

Aprovada - Emenda 05 - Estabelece critérios para aplicação da alíquota especial de 0,9% em imóvel com projeto em análise na Secretaria do Meio Ambiente (Reginaldo Pujol - DEM)

Rejeitada -  Subemenda 01 à Emenda 05 - Também estabelece exigências para utilização da alíquota especial de 0,9% para imóvel com projeto em análise na Prefeitura. (Mauro Pinheiro - REDE, e Moisés Maluco do Bem - PSDB).

Aprovada - Subemenda 02 à Emenda 05 - Altera e inclui expressões na Emenda 05.

Emenda 06 -  (Retirada) 

Rejeitada - Emenda 07 - Altera o prazo para aplicação da alíquota especial de 0,9% em imóvel com projeto protocolizado na Prefeitura a partir de 2 de janeiro de 2018. (Ricardo Gomes - PP)

Rejeitada - Emenda 08 - Estabelece alíquota especial de 0,2% para terreno em loteamento regular pelo prazo de dois anos ou até a data de construção de moradia no local. (Ricardo Gomes - PP)

Emenda 09 - (Retirada) 

Rejeitada - Emenda 10 - Prevê que Prefeitura terá de mandar para a Câmara até 1º de setembro do terceiro ano do respectivo mandato, a partir de 2023, proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado para efeito de cálculo do imposto. (Felipe Camozzato - NOVO)

Emenda 11 - (Retirada) 

Rejeitada - Emenda 12 - Isenta de IPTU imóveis com fins agropecuários ou de turismo e lazer rural (Dr. Thiago - DEM)

Rejeitada - Emenda 13 - Prevê que a atualização de preços do metro quadrado será fixada anualmente por lei a ser aprovada pela Câmara e não por decreto, como prevê o projeto do Executivo. (Dr. Thiago - DEM)

Aprovada - Emenda 14 - Estabelece que o Programa de IPTU Voluntário, previsto para ser implementado por decreto, deverá ser regulamentado por lei. (Dr. Thiago - DEM)

Prejudicada - Emenda 15 - Prejudicada pela aprovação da submenda 2 da emenda de número 3. 

Prejudicada - Emenda 16 - Estabelece exigências e contrapartidas para que entidades culturais, recreativas e esportivas possam solicitar isenção de IPTU. (Roberto Robaina - PSOL)

Emenda 17 - (Retirada) 

Rejeitada - Emenda 18 - Cria duas novas alíquotas, de 1% e 1,2%, para imóveis de valor venal superior a 1.280.000 UFMs (Roberto Robaina - PSOL).

Prejudicadas-  as Subemendas 1 e 2 a Emenda 18

Rejeitada - Emenda 19 - Isenta da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) imóvel com fins agropecuários ou de turismo e lazer rural (Dr. Thiago - DEM)

Rejeitada - Emenda 20 - Isenta da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) todo imóvel que já estiver isento do IPTU. (Dr. Thiago - DEM)

Emenda 21 - (Retirada) 

Rejeitada - Emenda 22 - Prevê que a revisão da lei do IPTU só entrará em vigor em 2019, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. (Dr. Thiago - DEM).

Aprovada - Emenda 23 - A guia do IPTU deverá ter informações sobre composição e cálculo do valor do imposto e orientações ao contribuinte que quiser contestar a cobrança. (Felipe Camozzato - NOVO).

Aprovada -A Mensagem Retificativa -Dá nova redação ao artigo 3º do projeto, retirando critérios para definição do valor do metro quadrado. (Executivo).

Aprovada - Subemenda 01 à Mensagem Retificativa - Altera o valor do metro quadrado referente ao Código 46 da coluna Tipo Construtivo, que passa de R$ 2.305,96 para R$ 3.305,96. (Moisés Maluco do Bem - PSDB). 

Prejudicada - Emenda 24 - Isenta da cobrança do IPTU a Arena do Grêmio e o Estádio Beira-Rio - limitados às áreas dos campos de futebol, arquibancadas, vestiários e cabines de imprensa - e a sede da Federação Gaúcha de Futebol, excluídas as áreas de estacionamento e restaurante. (João Bosco Vaz - PDT, e outros)

Prejudicada -  Subemenda 01 à Emenda 24 - Isenta de IPTU as áreas administrativas, museus e centros de treinamento do Grêmio e do Internacional. (Tarciso Flecha Negra - PSD, e outros).

Emenda 25 - (Retirada)

Aprovada - Emenda 26 - Define alíquota de 0,6% para os imóveis não residenciais localizados no Centro Histórico. (Idenir Cecchim - PMDB)

Aprovada - Subemenda 1 à Emenda 26 (Professor Wambert) - Estende a alíquota de 0,6% também  para os imóveis não residenciais do entorno da Rodoviária.

Aprovada - Emenda 27 - Isenta do IPTU os imóveis listados e/ou inclusos no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis. (Dr. Thiago - DEM, e outros).

Emenda 28 - (Retirada)

Emenda 29 - (Retirada) - 

Aprovada - Emenda 30 - Cria quatro novas alíquotas (0,47%, 0,55%, 0,62% e 0,77%) e exclui duas alíquotas previstas no projeto: 0,50% e 0,60%. (Cassio Trogildo - PTB).

Rejeitada - Subemenda 01 à Emenda 30 - Cria as alíquotas de 0,9%, 1% e 1,1% para imóveis de valor venal a partir 500 mil UFMs. (Bancada do PT).

Emenda 31 - (Retirada) 

Rejeitada - Emenda 32 - Altera a redação da Emenda 11, que trata da implantação do Fator de Teto do IPTU, permitindo a revisão da planta de valores desde que não ocorra aumento real de imposto. (Lino Zinn - NOVO).   

Aprovada - Emenda 33 - Reduz a alíquota territorial de 4%, prevista no projeto, para 3% na 1ª Divisão Fiscal. (Reginaldo Pujol - DEM).

Rejeitada (pela aprovação da Emenda  30) - Emenda 34 - Cria quatro novas alíquotas do IPTU: 0,75%, 0,9%, 1% e 1,1%. (Bancada do PT)

Aprovada - Emenda 35 - Reduz de 0,9% para 0,8% a alíquota para imóveis não-residenciais. (Claudio Janta - SD, e outros)

(Prejudicada pela aprovação da emenda nº 2) Emenda 36 - Define que não poderá haver acréscimo superior a 30% no IPTU comparado ao valor do ano anterior e que este percentual será dividido em três parcelas de 10% nos três anos seguintes. Também prevê que a lei do IPTU será revista em 2020. (Airto Ferronato - PSB)

(Prejudicada pela aprovação da emenda nº 2) Subemenda 01 à Emenda 36 - Altera os percentuais totais de 30% para 45% e anuais de 10% para 15%. (Airto Ferronato - PSB)

Rejeitada - Emenda 37 - Estende a isenção de IPTU a idosos com idade igual ou superior 65 anos, desde que tenham apenas um imóvel e renda igual ou inferior a três salários mínimos nacionais. (Alvoni Medina e José Freitas - PRB)

Aprovada - Emenda 38 - Obriga o Executivo a disponibilizar mecanismo de acesso ao contribuinte com a fórmula aplicada no cálculo para definição do valor venal dos imóveis. (Professor Wambert - PROS, e Claudio Janta - SD).

Rejeitada - Subemenda 01 à Emenda 38 - Obriga o Executivo a disponibilizar no Portal Transparência da Prefeitura mecanismos de acesso do cidadão ao cálculo do valor do IPTU antes do lançamento do tributo, para que haja tempo de o contribuinte questionar o valor antes de pagá-lo.

Aprovada - Emenda 39 - Estabelece fatores de ajuste de 0,8, 0,7 e 0,6 como multiplicadores na definição do valor do metro quadrado nas 1ª, 2ª e 3ª divisões fiscais, respectivamente. (Mendes Ribeiro - PMDB).

Rejeitada - Emenda 40 - Determina que o Executivo envie em 180 dias projeto de lei com regras para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado ou não utilizado e estabelece a aplicação do IPTU progressivo no tempo. (Bancada do PT).

Rejeitada - Emenda 41 - Prevê que o valor arrecadado acima da inflação pelo IPTU seja destinado aos fundos municipais para cumprir demandas do Orçamento Participativo. (Cláudio Janta - SD).

Aprovada - Emenda 42 - A arrecadação do IPTU deverá prioritariamente ser destinada ao pagamento do funcionalismo e credores. (Cláudio Janta - SD).

Assessoria de Imprensa CMPA