Câmara retoma hoje votação de projeto que trata de cotas para negros

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre retoma nesta segunda-feira (29/9) o processo de votação do projeto de Lei Complementar do Legislativo que assegura aos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município. De acordo com o autor da proposta, vereador Delegado Cleiton (PDT), a intenção é adequar a Capital ao disposto no Estatuto da Igualdade Racial.

Além do projeto, há duas emendas: a Emenda 1, de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), prevê a reserva de 20% das vagas para negros também para os cargos em comissão (CCs), estagiários e terceirizados; a Emenda 2 determina que as novas regras passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.

O projeto busca também revogar a LC n° 494/03, que reserva aos afro-brasileiros 12% das vagas oferecidas em concursos públicos. Segundo o vereador, a proposta apresentada é mais ampla e propõe percentual de reserva de vagas mais condizente com a real necessidade do povo negro.

 

Conforme o texto do projeto, constata-se significativa discrepância entre os percentuais da população negra na população total do país e naquela de servidores públicos civis do Poder Executivo federal. A análise de dados demonstra que, embora a população negra represente 50,74% da população total, no Poder Executivo federal, a representação cai para 30%. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram, no Censo realizado em 2010, um aumento da participação demográfica da população negra em Porto Alegre, passando de 16,56% (no ano 2000) para 20,24% (em 2010). Desta forma, o índice de 20%, proposto pelo projeto, equivaleria ao percentual da presença de negros e negras na capital gaúcha.

“Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças”, afirmou Cleiton. Para o vereador, a adoção da medida garante que os quadros do Poder Executivo federal reflitam de forma mais realista a diversidade existente na população brasileira.

A proposta ainda prevê que após dez anos de balanço da nova medida, deverá ser efetivada avaliação dos resultados, o que propiciará verificar a necessidade de novas ações. Segundo o projeto, os candidatos negros aprovados dentro do quantitativo de vagas de ampla concorrência não ocuparão vaga reservada, propiciando, assim, real possibilidade de superação da situação atual.