Projeto aprovado assegura aos negros 20% das vagas em concursos públicos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (29/9) projeto de Lei Complementar do Legislativo que assegura aos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município. De acordo com o autor da proposta, vereador Delegado Cleiton (PDT), a intenção é adequar a Capital ao disposto no Estatuto da Igualdade Racial. O projeto aprovado também revoga a LC n° 494/03, que reserva aos afro-brasileiros 12% das vagas oferecidas em concursos públicos. Segundo o vereador, a proposta apresentada é mais ampla e propõe percentual de reserva de vagas mais condizente com a real necessidade do povo negro.

De acordo com o vereador Delegado Cleiton, constata-se significativa discrepância entre o percentual de pessoas negras na população do país e o percentual relativo ao total de servidores públicos civis do Poder Executivo federal. Segundo ele, a análise de dados demonstra que, embora a população negra represente 50,74% da população total, no Poder Executivo federal a representação cai para 30%.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram, no Censo realizado em 2010, um aumento da participação demográfica da população negra em Porto Alegre, passando de 16,56% (no ano 2000) para 20,24% (em 2010). Desta forma, o índice de 20%, aprovado pelo plenário, equivaleria ao percentual da presença de negros e negras na capital gaúcha. “Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças”, afirmou Cleiton.