Capital abre seminário regional sobre conselhos tutelares
Foi realizado nesta segunda-feira (7/5), no Cine-Theatro Presidente, a abertura o 1º Seminário Regional dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul. O evento, cujo tema central é A Associação dos Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs) e as Instituições difundindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve a participação da presidenta da Câmara Municipal, vereadora Maria Celeste (PT), em sua abertura. Na oportunidade, Celeste destacou que há muito ainda a se fazer para colocar efetivamente em prática a legislação do ECA. "Há também temas que devem ser enfrentados, como a exploração sexual da criança e do adolescente, o trabalho infantil e a redução da idade penal".
Celeste também participou como palestrante no painel Conselheiro Tutelar Assessorando o Executivo e Interagindo com o Legislativo Municipal. A presidenta lembrou dos 17 anos de implementação do ECA: "Foi o início de uma nova ótica sobre as ações a serem implementadas na área da infância". Celeste ressaltou que antes do Estatuto, os direitos da criança eram regidos pelo Código de Menores, onde a criança era vista como objeto da ação de um adulto. No caso do ECA, explicou ela, a criança é um sujeito desse direito. É o ECA que rege e baliza as políticas públicas realizadas pelos conselheiros tutelares em benefício da criança e do adolescente, afirmou.
Ainda conforme Celeste, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo que tem como atribuição, através dos conselheiros, em zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. "A função de atender é do poder público, através da rede de proteção e programas na área da infância", esclareceu. Ela salientou também que o Conselho tem atribuição de assessorar o poder público na implementação das políticas públicas, indicando programas necessários para ampliação ou melhoria do atendimento às crianças e adolescentes.
"O Legislativo Municipal é parceiro em ações que beneficiem a infância", afirmou também Celeste ao citar compromisso da Câmara, firmado no início do ano, com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Essa parceria se estabeleceu em campanha publicitária de combate à exploração sexual da criança e do adolescente. Além disso, como citados pela presidenta, foram também criados o Disque 100 - para denúncias de qualquer tipo de violação na área da infância -, e formalizado projeto de sua autoria, criando a Semana de Combate à Violência e Exploração Sexual.