Celeste destaca atribuições do CT, em curso de capacitação
O 4º módulo do curso de capacitação de candidatos ao Conselho Tutelar foi realizado na noite desta quarta-feira (4/7), no auditório do Colégio Marista do Rosário. O tema central abordado era A relação do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo com o Conselho Tutelar. A presidenta da Câmara Municipal, vereadora Maria Celeste (PT), foi uma das palestrantes do curso.
Celeste iniciou sua palestra resgatando o significado do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e do Conselho Tutelar (CT), e as relações dos poderes Executivo e Legislativo ao tema. A vereadora lembrou que o ECA, criado em 1990, é a regulamentação do artigo 227 da Constituição Federal que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente, e foi um resultado de ampla mobilização popular. Conforme Celeste, o estatuto trouxe uma nova forma de tratar a infância: O conceito é de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
A vereadora lembrou que várias organizações foram constituídas após a criação do
ECA, entre elas, os conselhos municipal, estadual e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos que tem o poder de deliberação sobre a política da infância. Citou ainda a criação dos fóruns de entidades e os conselhos tutelares (CT).
Conforme Maria Celeste, o Conselho Tutelar é uma organização autônoma que tem a finalidade de zelar os direitos da área da infância, bem como de fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade e o poder público estão assegurando esses direitos. Disse também que todas as ações do CT são definidas pelo colegiado de cinco conselheiros. Nenhuma ação é individual, mas discutida e deliberada pela equipe da microregião, afirmou.
A vereadora reiterou que o CT é um órgão que deve encaminhar e acompanhar os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. "O CT, contudo, não pode substituir o papel do Estado na execução de políticas públicas para a área da infância".
Maria Celeste finalizou dizendo ser fundamental a participação dos conselheiros tutelares nos espaços de defesa, como a frente parlamentar ou comissões especiais da Câmara, e no auxilio ao poder público na elaboração dos orçamentos, de acordo com a realidade e a necessidade de cada região.