CCJ debate projeto de monitoramento de táxis

O monitoramento dos veículos integrantes da frota de transporte individual por táxi (Projeto de Lei do Executivo 007/13), em Porto Alegre, foi o tema da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (7/5), no Auditório Ana Terra. Participaram do debate representantes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), do Sindicato dos Taxistas (Sintáxi) e da Associação dos Permissionários de Táxi (Aspertáxi). Diante da complexidade do tema, a decisão quanto à legalidade do dispositivo ficou para a próxima reunião da Comissão.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol (DEM), explicou que o Projeto de Lei proposto pelo Executivo vem ao encontro de questionamentos públicos, ao longo dos últimos anos, em relação à necessidade do incremento do número de táxis existentes na capital gaúcha. Contudo, ponderou que a Comissão não se detém às questões de mérito, mas, tão somente, às questões constitucionais.

Diante desta percepção de que a frota precisa aumentar, o vereador Waldir Canal (PRB), proponente da reunião, explicou que é preciso oportunizar o debate de alguns temas específicos, como este, uma vez que “existem alguns apontamentos da categoria pedindo emendas ao Projeto de Lei e, neste sentido, a CCJ precisa avaliar com o Executivo a possibilidade de incluir ou não tais alterações antes de encaminhar o texto ao plenário”.

Relator do projeto, o vereador Nereu D’Ávila (PDT) destacou a importância da proposta, principalmente com relação à segurança – especialmente, lembrou, após as mortes recentes de seis taxistas. Ele chamou a atenção para a utilização do GPS como forma de segurança, bem como do cartão de débito e crédito e o botão de emergência. Nereu concedeu parecer favorável ao texto proposto, entretanto foi contrário às duas emendas sugeridas pelo vereador Alberto Kopittke (PT) – a primeira propondo a elaboração de relatórios georeferenciais contendo percurso e itinerário dos veículos, e a segunda disponibilizando a localização dos táxis para a população via Internet –, por considerá-las desnecessárias.

O presidente do Sintáxi, Luiz Nozari, criticou o senso comum que diz que taxista não quer trabalhar. “Nós temos que acabar com esta falácia de que taxista não quer trabalhar em dias de chuva. Neste sentido, o projeto do Executivo é bem-vindo para acabar com esta ‘balela’ de que os táxis fogem nos dias de temporal. Eles seguem no trânsito, só que parados”, explicou, defendendo a implantação do monitoramento como forma de identificar o fluxo das corridas e a necessidade real de aumentar ou não a frota. Ele criticou a leviandade de segmentos da imprensa e vereadores que propõem o aumento da frota sem um estudo técnico. “Nós temos que aproveitar este novo instrumento para avançar, porque eu não conheço nenhum colega de profissão que saia para trabalhar tranquilo à noite”.

 

Valter Luiz Rodrigues Barcelos, da Aspertáxi, também concordou com o parecer do relator. Ele defendeu a utilização de cartões e criticou o monitoramento individual da frota pela Internet – proposta da segunda emenda –, o que diminuiria a segurança dos profissionais. 

O presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, lembrou a criação do grupo de trabalho para rever o modal táxi para a cidade de Porto Alegre, há dois anos, especialmente com relação à transferência das permissões. “A partir daí criamos três projetos de lei que estão tramitando nesta Casa, entre eles o de monitoramento da frota, que foi motivado pela sensação geral de que faltam táxis para a cidade”, esclareceu, lembrando que, contudo, a EPTC não trabalha com a percepção, mas com estudos que, neste momento, estariam sendo realizados. “A partir do monitoramento poderemos saber realmente o fluxo de demandas, quer dizer, quais os horários de pico e de baixa”, disse o presidente da EPTC, exemplificando apenas uma das vantagens do sistema que pode ser implantado. 

Cappellari garantiu que a implantação do sistema não gerará custo aos permissionários, mas, posteriormente ao ser questionado pelo presidente do Sintáxi, explicou que a ideia é fazer uma parceria público-privada para arcar com os custos, mas se isto não acontecer, a responsabilidade será dos proprietários dos veículos. “Tenho a certeza que conseguiremos estabelecer alguma parceria com, por exemplo, bancos que colocarão as máquinas de crédito”, afirmou.

Diante das críticas a suas emendas, o vereador Kopttike as defendeu. Com relação à primeira, ele justificou a sua necessidade pela integração entre a EPTC e os órgãos de segurança, especialmente com a Central de Monitoramento de Segurança Pública do Estado (Ciosp), “para fortalecer os laços de integração entre município e estado”. Ele disse que tal prática já é realizada em outros locais, como no Rio de Janeiro. Com relação à segunda emenda, alegou que ela vem ao encontro da noção de smart city (cidade inteligente) – em que os cidadãos têm acesso ao maior número de informações possíveis –, que já é usada em algumas localidades. “Mas eu reconheço que talvez não seja o ideal para este momento”, admitiu.

Também participaram da reunião os vereadores Márcio Bins Ely (PDT), Bernardino Vendruscolo (PSD) e Elizandro Sabino (PTB).