CCJ debate substitutivo sobre Certificado de Inspeção Predial

O projeto substitutivo ao projeto de lei complementar que propõe alterações no Código de Edificações (Lei Complementar 284, de 26 de outubro de 1993) foi o tema da reunião promovida na manhã desta terça-feira (12/7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Porto Alegre. O debate sobre o substitutivo, apresentado pelo vereador Cassio Trogildo (PTB), foi sugerido pelo vereador Valter Nagelstein (PMDB).

Trogildo afirmou que o substitutivo, que define parâmetros para a execução da inspeção predial, é complementar ao projeto original, de autoria de Sofia Cavedon (PT), e que conta com o aval da vereadora. Conforme o vereador, Sofia considera que a proposta substituta cumpre bem a função de conferir maior segurança às edificações. Ele garantiu que seu principal objetivo é justamente evitar tragédias como a ocorrida há alguns anos em Capão da Canoa, quando um prédio que havia passado por reforma desabou e matou moradores.

Trogildo apontou a grande diferença entre o projeto e o substitutivo. Segundo ele, no primeiro a periodicidade exigida para a apresentação do Certificado de Inspeção Predial baseia-se no critério idade X metragem da edificação. “Já nós utilizamos um critério que consideramos mais adequado: idade X complexidade da atividade do local”, explicou. Por exemplo: em sua proposta, as edificações onde há grandes aglomerações, como casas noturnas, deverão apresentar Certificado de Inspeção todo ano.

Já as unidades unifamiliares (casas e prédios de até dois pavimentos) não precisarão apresentá-lo regularmente, segundo Trogildo. Há ainda outros casos em que será exigido o Certificado a cada cinco anos, como lojas comerciais. As demais edificações não referidas no substitutivo, segundo o vereador, terão de apresentar o Certificado de Inspeção somente a cada 10 anos. “Nosso objetivo é a prevenção e a precaução, ou seja, mais segurança para nossas edificações, e, para que sejam mantidas, no máximo possível, as características de quando foram aprovadas”, disse.  

Possível emenda 

O vereador Valter Nagelstein afirmou que propôs o debate por considerar o tema de grande relevância para a cidade. Na sua opinião, porém, o poder dos órgãos municipais, após detectarem uma irregularidade nas edificações, é ainda muito limitado. “O poder de polícia é pequeno. Colocar abaixo um prédio, por exemplo, é muito difícil”, lamentou, lembrando que constatou de perto esse problema quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb). Dessa forma, Nagelstein sugeriu que o substitutivo possa dar “instrumentos mais efetivos” ao órgão municipal, para que possibilite a ele, inclusive, fazer a interdição da edificação. Trogildo respondeu que todas as emendas que possam qualificar o texto serão bem-vindas.

O presidente da CCJ, Márcio Bins Ely (PDT) também destacou a relevância da fiscalização efetiva das edificações. “Não foi só o prédio de Capão da Canoa que desabou. Houve também o caso do Rio Janeiro”, lembrou. “Temos de estar certos de que os prédios não vão cair. Por isso é tão oportuno esse debate”, afirmou, ressaltando que a reunião de hoje foi a última da CCJ antes do recesso de inverno que começa no dia 17 e dura duas semanas.

A advogada Mara Melgar, da Smurb, informou que a Supervisão de Controle da Área Técnica da pasta está analisando o substitutivo e, em breve, fará suas considerações com a intenção de aprimorá-lo. Também participaram da reunião os vereadores Claudio Janta (SD), relator do substitutivo, Mauro Pinheiro (Rede), Rodrigo Maroni (PR) e Waldir Canal (PRB), além de representantes do Creci-RS, da Copecam e do Secovi.    

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481) 
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)