CCJ decide amanhã sobre pedido de CPI
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre decidiu hoje (14/12) que votará amanhã, às 10h, o parecer sobre o pedido de recurso contra decisão do presidente da Casa, vereador Nelcir Tessaro (PTB), que determinou o arquivamento do pedido de CPI para investigar irregularidades na Secretaria Municipal da Juventude. O parecer, elaborado pelo presidente da CCJ, vereador Pedro Ruas (PSOL), é contrário à decisão de Tessaro e favorável à instalação da CPI. Houve, porém, pedido de vista solicitado pelo vereador Luiz Braz (PSDB), o que adiou para amanhã a votação.
No parecer, Ruas argumentou que o pedido de CPI, apresentado pelos vereadores Juliana Brizola e Mauro Zacher, ambos do PDT, possui o requisito básico exigido legalmente: o número mínimo de assinaturas de vereadores, 12 no total, representando um terço dos 36 membros do Legislativo. "Foge à competência do presidente da Casa indeferir o pedido de CPI. Falhas formais nos requerimentos são normais e costumam ser corrigidas após a instalação da comissão", diz Ruas. O recurso à CCJ foi apresentado por Juliana Brizola e pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL).
O parecer deve ser acompanhado pela vereadora Maria Celeste (PT). Segundo ela, não cabe ao presidente decidir se instala ou não uma CPI quando o pedido possui as 12 assinaturas necessárias. "E, neste caso, foram 19 assinaturas. Temos a obrigação de investigar uma denúncia pública. Não podemos aceitar uma "operação-abafa" ", afirmou Celeste.
Os vereadores Luiz Braz (PSDB) e Reginaldo Pujol (DEM) pretendem votar contra o parecer de Ruas. Para Braz, a Câmara tem obrigação de acompanhar as denúncias e lembrou que elas já são investigadas pelo Ministério Público. "Vejo no pedido de CPI uma tentativa mais de se fazer barulho do que realmente vontade de investigar". Acrescentou que, se a CPI fosse instalada agora, teria, por força de lei federal, de ser encerrada no final deste ano. "A lei diz que uma CPI tem de começar e terminar no mesmo ano."
Pujol discorda de Ruas de que basta apenas o número mínimo de assinaturas para instalação de uma CPI. Explicou que o Regimento Interno da Câmara deixa claro que, para abrir uma CPI são necessários o número mínimo de assinaturas e a devida fundamentação do pedido. "Esta fundamentação não existe. Neste caso, o presidente pode sim decidir pelo arquivamento do pedido", observou.
Integram ainda a CCJ os vereadores Waldir Canal (PRB), Mauro Zacher (PDT) e Bernardino Vendruscolo (PMDB).
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)