CCJ participará de reunião conjunta sem dar acordo para seis projetos do Executivo

A reunião conjunta das comissões prevista para acontecer na tarde de quarta-feira (12/12) contará com a participação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não terá acordo para apreciar seis dos 14 projetos colocados na pauta. Sem a anuência da CCJ, essas matérias não poderão ser levadas à votação em plenário. Antes precisam cumprir os prazos legais, tramitando individualmente pelas comissões.

O presidente da CCJ, vereador Dr. Thiago Duarte (DEM) iniciou lembrando os colegas de que, por decisão tomada em fevereiro passado, constada em ata, que a participação da CCJ em reuniões conjuntas só aconteceria com a deliberação da maioria dos membros. Colocado em votação, esse primeiro ponto de pauta foi aprovado com os votos contrários do presidente e do vereador Márcio Bins Ely (PDT). Só então os vereadores deliberaram quais os projetos iriam ter acordo para votação na reunião conjunta.

Dois dos seis processos que ficaram de fora, apenas o PLE 17/2017, que revoga a isenção do transporte coletivo para idosos entre 60 e 64 anos, teve a sua tramitação defendida pelo vereador Ricardo Gomes (PP), não recebendo acordo pelos demais parlamentares. Já as outras cinco matérias retiradas do acordo pela unanimidade dos vereadores presentes ao encontro da CCJ, foram o PELO 1/2018, que permite que o Regime Normal dos servidores seja de até 40h, o PLE 11/18, que autoriza a concessão à iniciativa privada de serviços de operação, administração, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso de praças e parques urbanos; o PLE 17/18, que autoriza ao DMAE a atuação na manutenção, conservação, contratação e execução de obras e serviços, expansão, desenvolvimento e operação do Sistema de Esgotos Pluviais; o PLE 18/18, que altera dispositivos legais para a concessão verbas de representação e funções gratificadas para servidores; e o PLE 20/18, que institui o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade e o Programa de Residência em Atenção Primária à Saúde do município na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), em Porto Alegre.

O motivo para a exclusão desses seis processos foi o de que em dois deles, o PLE 17/17 e o PELO 1/18, há pedido de diligências feitos pelos respectivos relatores no âmbito da CCJ, os vereadores Cláudio Janta (SD) e Dr. Thiago. Janta questiona a não realização de Audiência Pública, um requisito legal para continuidade da tramitação. Já Dr. Thiago disse que aguarda o retorno de informações solicitadas ao próprio governo sobre o PELO 1/2018.

Receberam acordo para serem apreciados na sessão conjunta das comissões na quarta o PLE 12/17, que trata de regulamentação da utilização das isenções tarifárias no transporte coletivo; PLE 13/18, que altera requisitos para a concessão da passagem escolar; PLE 15/17, que propõe a exclusão de cobradores e do pagamento em espécie da tarifa noturna, entre as 22h e as 4h; PLE 07/18, que trata do inventário de bens imóveis sobre proteção do patrimônio cultural; PLCE 1/18, que trata da publicidade no transporte coletivo;  PLCE 16/18, que autoriza a alienação de imóveis do município; PLE 16/18, que autoriza a prefeitura a firmar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal; e o PLE 18/18, que cria e extingue cargos em comissão no governo municipal. Além de Thiago, Janta e Gomes, também participaram da reunião da CCJ, os vereadores Márcio Bins Ely (PDT), Adeli Sell (PT), Mendes Ribeiro (MDB) e Rodrigo Maroni (PR).

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)