CCJ propõe mais rigor na tramitação de projetos
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de resolução, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alterando artigos do Regimento da Câmara que tratam dos pareceres das comissões permanentes e das comissões conjuntas da Casa. De acordo com os vereadores proponentes, a proposta visa a estabelecer que, caso haja parecer conjunto aprovado com manifestação contrária por unanimidade à proposição, essa seja tida como rejeitada e arquivada. O autor ainda poderá recorrer da contestação, mas se mantendo o parecer de todas as comissões, esta será rejeitada. Atualmente, o Regimento determina que a proposição com parecer conjunto aprovado com conclusão que lhe seja desfavorável, tendo aprovação de uma das comissões, teria possibilidade de continuar tramitando na Casa e chegar a votação em plenário.
Conforme a CCJ, ao se ingressar com uma proposição legislativa, deve-se "atentar para os limites impostos à fundamentação legal", em especial àquelas competências estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e, mesmo quando há a competência para apresentar projetos sobre determinada matéria, estes devem observar a legislação.
“O objetivo não é impedir a iniciativa parlamentar em apresentar proposições legislativas. O fato é que, em decorrência das atuais normas regimentais, algumas proposições tramitam e chegam à votação em Plenário com impedimentos de natureza jurídica", explicam os vereadores.
Além disso, o projeto propõe que o parecer cuja votação resultar em empate, quando da sua apreciação pela Comissão, seja juntado ao processo, que seguirá a tramitação regimental, porém sem manifestação conclusiva da Comissão. Também determina que a proposição tenha que receber manifestação favorável de pelo menos uma da Comissões pelas quais tramitou, sob pena de ser tida como rejeitada e, consequentemente, arquivada.
A CCJ também é integrada pelos vereadores Adeli Sell (PT), Cláudio Janta (SD), Dr. Thiago (DEM), Márcio Bins Ely (PDT), Mendes Ribeiro (PMDB), Rodrigo Maroni (PR) e Luciano Marcantônio (PTB).
Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)