Mendes Ribeiro: aprovamos a celeridade!

Com o objetivo de promover a celeridade na Casa, ou seja, evitar discussões inócuas e inconstitucionais em Plenário, ou ainda, a deliberação de matérias que são, por exemplo, competência do prefeito e não do Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), presidida pelo vereador Mendes Ribeiro, apresentou projeto de Resolução a fim de alterar a redação de alguns artigos do Regimento Interno, resolvendo incongruências que agem contra a celeridade dos trâmites da Câmara.

Aprovado pela Comissão conjunta, no último dia 24, agora ele segue para plenário, e contribuirá para um desejo há muito manifestado pelos vereadores e sociedade: maior eficácia em Plenário.

“A proposição legislativa, mesmo que manifeste a melhor intenção, muitas vezes pode não atender a competência e constitucionalidade necessárias para tramitar na Câmara.  Como exemplo, hoje, uma proposição pode deixar de receber manifestação favorável de todas comissões a que foi submetida e mesmo assim chegar ao plenário. Ainda, uma proposição que seja submetida às 6 comissões permanentes e tiver 5 pareceres contrários (rejeição) e um empatado ela ainda sim tramita”, explicou Mendes.

Agora, com a aprovação do projeto, caso haja parecer conjunto aprovado com manifestação contrária por unanimidade à proposição, essa será rejeitada e arquivada. O autor ainda poderá recorrer da contestação, mas se mantendo o parecer de todas as comissões, continuará rejeitada. Ainda, quando o parecer aprovado da CCJ apontar existência de óbice de natureza jurídica à tramitação da matéria, passará a haver a necessidade de dois votos contrários (anteriormente era um) dos vereadores para que a proposta possa continuar a tramitar.