CCJ recomenda suspensão da CPI da Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Algre aprovou hoje (15/3) parecer favorável a requerimento do vereador Sebastião Melo (PMDB) que pede efeito suspensivo do ato da Presidência que aceitou o pedido da CPI da Saúde. Conforme o relator do requerimento na CCJ, vereador Luiz Braz (PSDB), o pedido de CPI possui vício formal pois não atende ao requisito do número mínimo de assinaturas de vereadores.

Pela lei, lembrou Braz, é preciso assinatura de um terço (12) dos 36 vereadores da Câmara para que seja apresentado um pedido de CPI. "Este requisito não foi atendido, pois entre as 12 assinaturas há uma que não é válida, visto que uma vereadora (Neuza Canabarro, PDT) que assina o documento não estava exercendo a titularidade do cargo quanto o pedido foi protocolado. Braz citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o vereador tem de estar em efetivo exercício da vereança quando do protocolo do pedido.

Conforme o presidente da CCJ, Elói Guimarães (PTB), o parecer aprovado hoje pela comissão será enviado agora à Presidência da Casa. Tanto Elói quanto Braz acreditam que, ao receber o requerimento de Melo aprovado pela CCJ, a presidente Sofia Cavedon (PT) deverá submetê-lo ao Plenário, que decidirá em última instância na Casa sobre a legalidade ou não do ato que criou a CPI da Saúde.

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062) 

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