Cece debate falta de repasse para creches comunitárias
Há 20 mil crianças atendidas por escolas infantis em 226 entidades que prestam serviço conveniado na Capital
Vereadores ouviram demandas pela efetivação do marco regulatório da assistência social (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA) Escolas, entidades e convidados do Executivo compareceram em peso (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA)
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece), da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizou, nesta terça-feira (28/11), reunião para debater as principais dificuldades enfrentadas nas creches comunitárias e instituições de Educação Infantil. Tendo como demandas a efetivação do marco regulatório da assistência social na Capital, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), kit rancho para creches e o programa Brasil Carinhoso. Todas formas de trazer recursos para a manutenção das entidades infantis.
Segundo a vereadora Sofia Cavedon (PT), proponente da reunião, o anseio das instituições é a falta do recebimento de aporte financeiro e a limitação de profissionais, principalmente nas turmas de maternal. Com a regulamentação do marco regulatório, as creches temem perder o tão necessário repasse do Executivo. “A Educação Infantil precisa de maior atenção nas comunidades. Precisamos que a Prefeitura avalie e dê clareza para os novos contratos de convênio", afirmou.
Conforme o representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Luiz Alberto Mincarone, o marco regulatório é uma resolução da legislação federal (Lei 13.019/14) e do decreto municipal para buscar e adequar a regulação por meio de auxílio jurídico às organizações. Na sua opinião, essa parceria para a Prefeitura sempre foi frágil, tendo em vista a falta de transparência pelo uso inadequado dos chamados convênios. Segundo ele, os órgãos controladores encontraram irregularidades, por isso há esta regulamentação legal, para que se possa ordenar a parceria e trazer uma legislação mais adequada visando resgatar parcerias saudáveis para as políticas públicas.
Mincarone disse que, para a parceria ser transparente e de execução prática, contemplando, desde o início, o equilíbrio entre o entendimento às normas legais e a praticabilidade de sua execução, são necessárias regras claras de transição para as entidades. “Para a efetivação e o sucesso do marco regulatório, é preciso alterações fundamentais, tais como a possibiIidade de quitação das férias, décimo-terceiro salário e rescisão de período aquisitivo anterior; um adicional no aumento do berçário e do maternal para a Educação Infantil; e flexibilidade para que as entidades possam realizar a prestação de contas. Só assim poderemos de fato ter uma regulamentação justa para todos”, afirmou.
Entidades e Executivo
O representante da organização não-governamental USPs - que fica na Vila Cruzeiro, Leandro Barbosa, reclamou da falta de organização e de comprometimento do Executivo de não esclarecer a população das formas de se adequar com antecedência para o processo. “O que vemos é uma má gestão. As comunidades não devem ser tratadas com descaso em uma adequação feita às pressas e em uma assinatura de um convênio que não atende às necessidades das instituições”, lamentou.
A assessoria jurídica da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Ana Paula Rodrigues, ressaltou que existe uma comissão que trata do assunto e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) está realizando um relatório com o objetivo de facilitar a interpretação do marco regulatório para que não haja desconforto entre as partes. “O Executivo tem por objetivo migrar para a nova regulamentação trabalhando com uma norma técnica, padronizando as secretarias de forma clara, para manter a parceria com as entidades prestadoras de serviços, porém todas terão de estar regulamentadas dentro dos critérios previstos. Estamos trabalhando para que todas as instituições possam ser incluídas”.
A representante da PGM na reunião, Leila Maria Reschke, complementou dizendo que o marco regulatório é um termo complementativo e que a prestação de contas é necessária para uma nova proposta de transparência. “Com o credenciamento das entidades, poderemos verificar a situação de cada uma e controlar os gastos de forma precisa. Isso é fundamental para o Município", Segundo ela, há 20 mil crianças atendidas por escolas infantis em 226 entidades que prestam serviço conveniado na Capital.
Como encaminhamento, o presidente da comissão, vereador Tarciso Flecha Negra (PSD), juntamente com os vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Alvoni Medina (PRB), anunciou que todas as pautas abordadas sobre o tema passarão para um relatório da comissão. Uma nova reunião será realizada em dezembro para a continuidade da discussão das demandas.
Também estiveram presentes representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, da Associação dos Trabalhadores de Educação Municipal de Porto Alegre (Atempa) e de instituições de Educação Infantil.
Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)