Cece debate falta de repasse para creches comunitárias

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece), da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizou, nesta terça-feira (28/11), reunião para debater as principais dificuldades enfrentadas nas creches comunitárias e instituições de Educação Infantil. Tendo como demandas a efetivação do marco regulatório da assistência social na Capital, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), kit rancho para creches e o programa Brasil Carinhoso. Todas formas de trazer recursos para a manutenção das entidades infantis.

Segundo a vereadora Sofia Cavedon (PT), proponente da reunião, o anseio das instituições é a falta do recebimento de aporte financeiro e a limitação de profissionais, principalmente nas turmas de maternal. Com a regulamentação do marco regulatório, as creches temem perder o tão necessário repasse do Executivo. “A Educação Infantil precisa de maior atenção nas comunidades. Precisamos que a Prefeitura avalie e dê clareza para os novos contratos de convênio", afirmou. 

Conforme o representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Luiz Alberto Mincarone, o marco regulatório é uma resolução da legislação federal (Lei 13.019/14) e do decreto municipal para buscar e adequar a regulação por meio de auxílio jurídico às organizações. Na sua opinião, essa parceria para a Prefeitura sempre foi frágil, tendo em vista a falta de transparência pelo uso inadequado dos chamados convênios. Segundo ele, os órgãos controladores encontraram irregularidades, por isso há esta regulamentação legal, para que se possa ordenar a parceria e trazer uma legislação mais adequada visando resgatar parcerias saudáveis para as políticas públicas. 

Mincarone disse que, para a parceria ser transparente e de execução prática, contemplando, desde o início, o equilíbrio entre o entendimento às normas legais e a praticabilidade de sua execução, são necessárias regras claras de transição para as entidades. “Para a efetivação e o sucesso do marco regulatório, é preciso alterações fundamentais, tais como a possibiIidade de quitação das férias, décimo-terceiro salário e rescisão de período aquisitivo anterior; um adicional no aumento do berçário e do maternal para a Educação Infantil; e flexibilidade para que as entidades possam realizar a prestação de contas. Só assim poderemos de fato ter uma regulamentação justa para todos”, afirmou.

Entidades e Executivo

O representante da organização não-governamental USPs - que fica na Vila Cruzeiro, Leandro Barbosa, reclamou da falta de organização e de comprometimento do Executivo de não esclarecer a população das formas de se adequar com antecedência para o processo. “O que vemos é uma má gestão. As comunidades não devem ser tratadas com descaso em uma adequação feita às pressas e em uma assinatura de um convênio que não atende às necessidades das instituições”, lamentou. 

A assessoria jurídica da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Ana Paula Rodrigues, ressaltou que existe uma comissão que trata do assunto e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) está realizando um relatório com o objetivo de facilitar a interpretação do marco regulatório para que não haja desconforto entre as partes. “O Executivo tem por objetivo migrar para a nova regulamentação trabalhando com uma norma técnica, padronizando as secretarias de forma clara, para manter a parceria com as entidades prestadoras de serviços, porém todas terão de estar regulamentadas dentro dos critérios previstos. Estamos trabalhando para que todas as instituições possam ser incluídas”.

A representante da PGM na reunião, Leila Maria Reschke, complementou dizendo que o marco regulatório é um termo complementativo e que a prestação de contas é necessária para uma nova proposta de transparência. “Com o credenciamento das entidades, poderemos verificar a situação de cada uma e controlar os gastos de forma precisa. Isso é fundamental para o Município", Segundo ela, há 20 mil crianças atendidas por escolas infantis em 226 entidades que prestam serviço conveniado na Capital.

Como encaminhamento, o presidente da comissão, vereador Tarciso Flecha Negra (PSD), juntamente com os vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Alvoni Medina (PRB), anunciou que todas as pautas abordadas sobre o tema passarão para um relatório da comissão. Uma nova reunião será realizada em dezembro para a continuidade da discussão das demandas.

Também estiveram presentes representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, da Associação dos Trabalhadores de Educação Municipal de Porto Alegre (Atempa) e de instituições de Educação Infantil. 

Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)