Comissão propõe atualizar regras para o Acampamento Farroupilha

A atualização da legislação que regula o funcionamento do Acampamento Farroupilha, realizado anualmente em setembro na Estância da Harmonia, em Porto Alegre, foi tema de discussão na manhã desta terça-feira (9/12) na Comissão de Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal. Também a prestação de contas do evento foi alvo de questionamentos, especialmente por parte do vereador Bernardino Vendruscolo (PROS), autor da lei que determinou as bases para a organização do evento em comemoração à Semana Farroupilha.

Conforme o secretário municipal da Cultura, Roque Jacoby, as entidades do setor, como o Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) e a Associação dos Acampados da Estância da Harmonia (Acamparh) tem sido parceiros na construção do evento. Ele reconheceu as dificuldades operacionais e de organização e disse que “o processo que exige constante aprimoramento”, lembrando que o evento só perde em presença de público para a Feira do Livro da capital.

O titular da Cultura relatou os obstáculos surgidos em 2014 por conta da realização do Acampamento Extraordinário da Copa, que manteve o parque aberto por quatro meses - do evento esportivo até o final de setembro - e que a transparência dos atos é sempre meta a cada edição do evento. Jacoby disse concordar com a utilização do parque durante todo o ano, em uma espécie de espaço temático e que esse é um ponto de discussão que tem se ampliado dentro do governo, a partir de uma comissão especial criada a pedido do prefeito para estudar a proposta.

Manoelito Savaris, presidente do MTG, fez um resgate histórico do Acampamento, desde os seus primeiros movimentos, no ano de 1998, até os dias atuais. Falou da forma inicial de arrecadação de receita, por meio de doações, que ao longo do tempo passou a ser por patrocínios e convênios com os poderes públicos estadual e municipal, com a Fundação Cultural Gaúcha e o MTG. 

Relatou que desde 2013 há um Termo de Ajustamento de Conduta, promovido entre o MTG e o Ministério Público, que definiu que todos os recursos gerados em espaço público devem ser tratados como tal, tendo, portanto, os mesmos critérios de arrecadação e prestação de contas. Savaris lembrou que todas as prestações de contas das edições anteriores do Acampamento foram devidamente homologadas e que estão à disposição para exame, porém, que a do ano de 2014 se encontra incompleta em razão de alguns patrocinadores ainda não terem efetuado o pagamento das suas quotas e, consequentemente, alguns débitos do evento também terem ficado em aberto, fato já comunicado ao MP.
 

Sobre os estacionamentos, relatou que parte das áreas foi concedida pelo município ao MTG por convênio e outra para entidade dos guardadores. Que os espaços de competência do MTG foram terceirizados para empresa com expertise no setor em conformidade com as regras estabelecidas na Lei 8.666, que específica os processos de licitações públicas.
 

O presidente do MTG reclamou que o mesmo cuidado com a utilização dos espaços públicos exigido na prestação de contas do Acampamento Farroupilha não ocorre com a Feira do Livro, Rodeio de Porto Alegre, Carnaval e outras atividades de porte realizadas em Porto Alegre. Lembrou que a Fundação Cultural Gaúcha é fiscalizada pelo Ministério Público, mensalmente, conforme prevê a legislação e que, desde o estabelecimento do TAC com o MP, todos os recursos oriundos da exploração do estacionamento e dos espaços destinados ao comércio são depositados em contas especificamente abertas para esse fim.
 

Savaris também declarou que a cada ano está mais difícil encontrar patrocinadores e que o evento de 2015 já está comprometido sob o ponto de vista financeiro, pois, segundo ele, a arrecadação será menor que os gastos para a montagem de toda a infraestrutura. Ainda disse que empresas deveriam pagar pelo uso do espaço para a montagem de piquetes. 

Giovani Tubino, coordenador de Tradição e Folclore da SMC, concordou que a legislação está defasada. “Na verdade ela já nasceu assim”, salientou, ao afirmar que não há coerência que a Câmara Municipal, como órgão fiscalizador dos atos do Executivo, faça parte da Comissão de Festejos, assim como o Ministério Público.
 

Tubino disse que ao assumir a função em junho de 2013, procurou o MP para inverter a lógica. “Antes eles é que tinham a iniciativa”, destacou, lembrando como um dos pontos tratados a fiscalização para coibir o trabalho infantil e também sobre o uso das áreas para estacionamento. Os presidentes da Acamparh, Ademir Machado Moraes, e da Apergs, Marcilio Lencina Goulart, cobraram a democratização das decisões e criticaram a concentração de poder concedida ao MTG. Relataram ameaças e abusos cometidos contra os piqueteiros pelos responsáveis pela segurança.
 

Para o vereador Guilherme Socias Vilella (PP) é preciso que o Legislativo se empenhe na regulação da utilização de todos os espaços públicos. “Elaborar um projeto que torne mais exata a forma de tratamento das receitas geradas em cima dos locais públicos”, defendeu. Outro ponto abordado, desta vez pelo presidente da Cefor, vereador Idenir Cecchim (PMDB), foi o de que é preciso investir na construção de uma rede de energia permanente na Estância da Harmonia e unir forças para coibir abusos praticados por entidades como o Conselho Regional de Engenharia (Crea) e o Escritório Central de Arrecadação (Ecad).

O vereador Cassio Trogildo (PTB) sugeriu a criação de uma comissão no âmbito da Cefor para estudar as alterações da legislação, “que pode nem ser para esse ano, mas que seja construída com a participação de todos”, disse, ressaltando que um dos itens de análise e discussão deve ser o da taxa de retorno das empresas que exploram o estacionamento e os demais pontos comerciais. Bernardino Vendruscolo cobrou do secretário da Cultura que a prestação de contas seja mais clara e concisa, e Airto Ferronato (PSB) destacou a utilização do espaço da Estância da Harmonia durante todo o ano.