Plenário

Comissões conjuntas aprovam seis pareceres

14/12/2009 16:31

Vereador Valter Nagelstein, presidente da CCJ, conduziu reunião conjunta Foto: Elson Sempé Pedroso

Reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira (14/12), pareceres favoráveis a seis projetos de lei em tramitação na Casa. O primeiro parecer aprovado, do vereador João Carlos Nedel (PP), foi favorável ao Projeto de Lei do Executivo que altera leis referentes a tributos de competência do Município, como ISSQN, ITBI e IPTU. Segundo justificativa do projeto, existe a necessidade de manter atualizada a legislação como forma de oferecer resposta às mudanças no cenário social, político, tecnológico, legal e econômico.

Também foram aprovados os pareceres aos seguintes projetos:

- Parecer de João Carlos Nedel (PP) favorável ao Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que propõe a alteração do Código Tributário do Município Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 e estabelece a obrigação de empresa municipal fornecer informações auxiliares à administração tributária. As alterações propostas pelo projeto dizem respeito à incidência e isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

- Parecer de Maria Celeste (PT) ao projeto dos vereadores Sebastião Melo (PMDB), Adeli Sell (PT), João Carlos Nedel (PP), Nelcir Tessaro (PTB), Tarciso Flecha Negra (PDT) e Toni Proença (PPS), que institui o Calendário De Datas Comemorativas ou Reflexivas do Município de Porto Alegre, organiza e revoga legislação sobre o tema.

- Parecer de Maria Celeste (PT) favorável ao projeto do Executivo que autoriza a prefeitura a proceder o adiantamento de recursos financeiros, para fins de doação, pelos servidores municipais ativos e inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança).

- Parecer de Maria Celeste (PT) ao projeto do Executivo que autoriza o governo municipal a prorrogar os contratos temporários de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde. O parecer também acolhe as emendas propostas.

- Parecer favorável ao projeto de Sebastião Melo (PMDB), que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal e cria a Gratificação Especial, revogando o artigo 50-B da Lei 5.811, de 8 de dezembro de 1986 e a Resolução nº 1.814, de 30 de junho de 2004.

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)