CPI da Saúde: Pujol promete entregar parecer à CCJ no dia 21

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (13/3) pela manhã, o vereador Reginaldo Pujol (DEM) informou que deverá entregar no próximo dia 21 o seu parecer sobre a legalidade da instalação da CPI da Saúde. Relator do processo na CCJ, Pujol manifestou intenção de se antecipar ao prazo legal para entrega do parecer, que terminaria no dia 26 de março.

O pedido de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), protocolado pelo vereador Pedro Ruas (PSOL), visaria a analisar denúncias de possíveis irregularidades que teriam ocorrido na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) no período entre 2007 e 2009, quando o Instituto Sollus e a empresa Reação prestaram serviços à SMS. O Sollus foi responsável por operacionalizar o Programa de Saúde da Família (PSF) de 2007 a agosto de 2008, quando o Executivo rescindiu o convênio por suspeitas de irregularidades. Para instalação de uma CPI são necessárias 12 assinaturas de vereadores (um terço dos 36 membros da Casa).

O presidente da CCJ, vereador Luiz Braz (PSDB), acolheu pedido do vereador Pedro Ruas (PSOL) e concedeu tempo para que o parlamentar expusesse à Comissão sua defesa sobre a legalidade do pedido de instalação da CPI da Saúde a partir da obtenção da assinatura de adesão do vereador Elias Vidal (PPS). Ruas baseou seu entendimento de que o requerimento de abertura da CPI já tem as 12 assinaturas necessárias no fato de que o pedido protocolado em 2010 não foi arquivado, o que só poderia ter ocorrido se houvesse mudança de legislatura. "Portanto, o vereador Elias Vidal aderiu a um pedido já protocolado, ainda válido."

Em janeiro de 2010, o vereador Pedro Ruas (PSOL) apresentou requerimento solicitando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de examinar denúncias sobre desvios de recursos que teriam ocorrido na SMS - cerca de R$ 9,6 milhões pelo Instituto Sollus e mais de R$ 4 milhões pela empresa Reação. As denúncias foram veiculadas pela imprensa no começo de 2010 e tiveram como base a Operação Pathos da Polícia Federal, que levantou irregularidades envolvendo o Instituto Sollus, contratado pela prefeitura em 2007 sem licitação. Averiguações do Ministério Público Federal davam conta ainda de que verbas destinadas ao Programa de Saúde da Família teriam sido utilizadas para outros fins. Falhas na prestação de contas do Sollus à prefeitura também foram detectadas pelo MPF.

Na época, dez vereadores subscreveram o pedido. No dia 31 de março de 2010, a vereadora Neuza Canabarro (PDT) subscreveu a 11ª assinatura ao requerimendo. A 12ª assinatura viria a ser dada pela então vereadora Juliana Brizola (PDT), hoje deputada estadual, ainda naquele ano.

Com 12 assinaturas, o pedido de CPI foi protocolado por Pedro Ruas (PSOL) no dia 20 de dezembro de 2010. A partir disso, a CCJ foi convocada pelo então presidente da Câmara, vereador Nelcir Tessaro, a analisar o requerimento, por considerar que haveria divergências no parecer da Procuradoria da Câmara sobre a validade ou não de assinatura de vereador suplente no requerimento de abertura de CPI.

No dia 11 de março de 2011, Pedro Ruas (PSOL) declarou instalada a CPI da Saúde em Porto Alegre. O vereador Nelcir Tessaro, então no PTB, ingressa com liminar, na Justiça, questionando a legalidade do ato, mas o Tribunal de Justiça do Estado (TJE-RS) indefere o pedido no julgamento em primeiro grau. No dia 21 de março do mesmo ano, no entanto, o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concede liminar a mandado de segurança impetrado por Tessaro e determina a suspensão das atividades da CPI na Câmara Municipal. No dia 22 de junho de 2011, a 21ª Câmara Cível do TJE-RS manteve a decisão da liminar que considerou ilegal a instalação da CPI da Saúde.

O debate sobre a instalação da CPI da Saúde foi reaberto, no entanto, no último dia 5 de março, quando o vereador Pedro Ruas (PSOL) anunciou, durante sessão ordinária da Câmara, a adesão do vereador Elias Vidal (PPS) ao pedido de instalação da Comissão. De acordo com Pedro Ruas, a assinatura de Elias Vidal seria a 12ª ao pedido de CPI da Saúde, o que cumpriria o quórum mínimo exigido. O presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Zacher (PDT), acatou pedido do líder do governo na Câmara, vereador João Dib (PP), que solicitou pareceres da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa sobre a legalidade da instalação da CPI, uma vez que uma das 12 assinaturas seria a de um ex-vereador, o atual deputado Aldacir Oliboni (PT).