CPI: vereadoras recorrem da decisão de arquivamento

Em conjunto, as vereadoras Juliana Brizola (PDT) e Fernanda Melchionna(PSOL) encaminharam hoje (13/12) recurso sobre a decisão do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Nelcir Tessaro (PTB), de extinção de requerimento que solicitava instalação de CPI para averiguar fatos na Secretaria Municipal da Juventude. O recurso foi apresentado durante a sessão plenária desta tarde.

A decisão de Tessaro foi externada na sexta-feira (10/12) após divulgação de parecer da procuradora-geral do Legislativo, Marion Alimena, onde é atestado que requerimento de criação de CPI, encaminhado por Juliana na segunda-feira passada (6/12), não aponta fato determinante ou prazo para funcionamento da comissão solicitada.

O recurso será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, presidida pelo vereador Pedro Ruas (PSOL), que terá prazo de seis dias, prorrogáveis por mais seis, para formular parecer se cabe ou não tal prerrogativa. Após esse exame, o pedido deverá ser encaminhado ao Plenário para votação pelos vereadores.

Regina Andrade (reg. prof. 8423)

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