Derrubado o veto do Executivo à meia-entrada para deficientes
A Câmara Municipal de Porto Alegre derrubou, nesta segunda-feira (2/12), veto total do Executivo ao projeto de lei do vereador Paulo Brum (PTB) que assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento. A proposta havia sido aprovada pelos vereadores na sessão ordinária do dia 28 de agosto e, posteriormente, recebeu veto total do prefeito José Fortunati, sob alegação de que o projeto padeceria de inconstitucionalidade.
Na justificativa de sua proposta, o vereador destacou que o Estado do Rio de Janeiro possui legislação que contempla este benefício (Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003). Segundo Brum, o objetivo é ampliar a inclusão das pessoas com deficiência ao convívio social. Conforme o projeto aprovado, ficarão proibidas quaisquer restrições de horário para a concessão do benefício. Além disso, o descumprimento implicará sanções, desde advertência e pagamento de multa até a suspensão e o cancelamento do alvará de estabelecimento.
Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
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