Empresas de desmanche têm até agosto de 2015 para se regularizarem

A situação da Lei dos Desmanches e sua relação com o roubo de carros na Capital foi assunto da reunião realizada, na manhã desta quinta-feira (18/9), pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Lei federal 12.977/14 regula e disciplina a desmontagem de veículos e define que a atividade somente poderá ser realizada por empresa registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. A iniciativa é uma tentativa de diminuir o número de roubos de carros. Conforme a lei, as empresas têm até o dia 20 de agosto de 2015 para se regularizarem. No entanto, em Porto Alegre, a norma esbarra em uma série de problemas administrativos e estruturais.

As empresas que não estiverem devidamente regularizadas até o dia 20 de agosto de 2015 estarão atuando irregularmente. Somente quem estiver cadastrado poderá desmontar, comercializar peças usadas e materiais oriundos de sucata. O Detran-RS oferece o serviço de cadastramento e o alvará de funcionamento. Entre as etapas do processo está a apresentação de documentos da empresa, treinamento para utilização de sistema informatizado, disponibilização de certificado e o início do cadastro de peças.

De acordo com o chefe de Divisão do Detran-RS, Adriano Saraiva, atualmente, 316 empresas no Estado (43 em Porto Alegre) procuraram o Detran e encontram-se em processo de cadastramento; Dessas, cerca de 160 (três em Porto Alegre) estão com documentação completa e passaram por treinamento; e 74 (três em Porto Alegre) estão com o sistema implantado.

Conforme Saraiva, a ideia é acompanhar as empresas que já estão operando e credenciar empresas que atenderem aos critérios. “Nós também pretendemos instalar sistemas de nota fiscal eletrônica e publicar decreto de exclusividade de arremate em leilões para esses estabelecimentos”, disse.

A Polícia Civil, em parceria com o Detran-RS, elaborou normas para legalização de desmanches. No entanto, para que o processo aconteça precisa passar pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam). Para o supervisor de Meio Ambiente da Smam, Mauro Gomes, a principal regra é o respeito ao Plano Diretor da Capital. “Como Porto Alegre é uma cidade de comércio e serviços, o plano é bastante exigente quanto às regras ambientais.” De acordo com ele, a legislação proíbe que os órgãos ambientais e a Smic liberem locais que causem impacto de ambiente na vizinhança. Outro fator é a necessidade de piso impermeável para que o descarte de fluídos dos veículos não contamine o solo. “Há grande resistência por parte dos donos de desmanches devido ao alto custo dessas mudanças estruturais”, afirmou Gomes.

A dificuldade em conseguir licenças gera um grande problema para a Lei de regulamentação dos desmanches, pois, uma vez que as empresas trabalham em locais que não são permitidos, querem se legalizar e acabam não obtendo êxito, terminando por trabalharem na clandestinidade e não atingindo o objetivo proposto pela Lei. Gomes afirma que, se o Plano Diretor não permite atividades em um certo local, a legislação deve ser respeitada. No entanto, várias empresas continuam abertas e descumprindo a Lei, o que resulta em um ciclo de erros que a administração não dá conta de resolver.

“Uma vez que a Smam dificulta as licenças ambientais, estamos permitindo a ilegalidade”, afirmou a vereadora Mônica Leal. De acordo com ela, faltam discussões e resultados. “O Plano Diretor foi renovado em 2011, o que faltou para que essa questão fosse levada em conta?”, questionou. “O órgão ambiental não está aí para resolver os problemas do mundo. Tem só que estar dentro das leis. Se atende (a lei), é licenciado; do contrário, não obtém licença.”, destacou Gomes.

Os profissionais do IGP convivem diariamente com a falta de estrutura. A perícia papiloscópica em veículos recuperados de objeto de furto, roubo ou dano é feito no local. Lá são realizados dois tipos de exames em carros: descrição e coleta de materiais. Contudo, como afirma a papiloscopista do IGP, Ediméia Viana de Oliveira, o trabalho feito no local acaba prejudicado. “Um dos problemas é que muitos policiais mexem no carro sem luvas, deixam digitais e dificultam o serviço”, afirmou. Outro problema relatada por Ediméia ocorre quando chove. “Quando chove não se pode fazer perícia. Meu sonho é que todos os depósitos tivessem cobertura e pudéssemos fazer um trabalho mais efetivo”, ressaltou. A falta de estrutura causa demora na verificação e acúmulo de veículos. “Acabamos só fazendo a verificação de danos. Não temos outra alternativa.”

Para o delegado de Roubos da Polícia Civil, Juliano Ferreira, deve haver reestruturação das delegacias e melhora na qualidade das provas para investigação policial. “Precisamos de uma estrutura para manter os carros, é importante para a resolução de crimes de roubos”, disse. 

Como encaminhamento, o presidente da comissão, vereador Alberto Kopittke (PT), propôs uma reunião com a prefeitura. De acordo com ele, a prefeitura tem um grande papel no combate ao roubo e furto de carros na cidade e deve criar um grupo de trabalho para estabelecer prazos e metas para que a cidade regularize ou feche estabelecimentos. “Muitos desmanches ilegais acobertam o crime por baixo dos olhos da prefeitura. Cabe a ela fazer a fiscalização administrativa e fechar os estabelecimentos que não têm alvará. Não adianta ficarmos pedindo para a Brigada Militar ou para a Polícia Civil, se a prefeitura não está fazendo o seu trabalho. Sem os documentos da prefeitura, o próprio Detran não consegue cadastrar essas empresas no sistema estadual.”

Também estiveram presentes na reunião o vereador Mário Fraga (PDT) e o perito criminal do IGP, Antônio Petersen Xavier.