Entidades empresariais apoiam projeto de reajuste proposto pelo governo

Representantes de entidades empresariais manifestaram, nesta quinta-feira (14/6), aos vereadores da Comissão Especial do IPTU, criada na Câmara Municipal para debater a proposta de reavaliação da Planta Genérica de Valores, o seu apoio à iniciativa do governo. Eles relataram que, mesmo conceitualmente sendo contra aumento de impostos, foram convencidos de que a aprovação da matéria é importante para a recuperação financeira da prefeitura. Os empresários salientaram, entretanto, que somente a elevação da receita projetada pelo projeto não irá equilibrar a capacidade de investimento da administração pública da cidade.

De acordo com Aquiles Dal Molin Júnior, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-RS), é preciso que a medida venha acompanhada de cortes no custeio. Ele apelou aos vereadores para que votem favoravelmente aos demais projetos priorizados pelo Executivo, que mexem na previdência e benefícios ao funcionalismo.

Luís Roberto Ponte, da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, afirmou que cinco pontos levaram a entidade a apoiar a matéria: a isonomia e a justiça fiscal, a manutenção das isenções para imóveis de pequeno valor, a redução de todas as alíquotas, a eliminação dos privilégios e o limitador ao aumento da arrecadação. Criticou a mudança feita no cálculo do custo de construção por metro quadrado dos imóveis, que sofreu redução no atual projeto, em relação ao apresentado no ano passado, nas regiões periféricas. “Entendo que o custo das construções é o mesmo, independentemente de onde seja feita”, disse.

Paulo Kruse, presidente do Sindicato dos Lojistas do Rio Grande do Sul (Sindilojas), também manifestou apoio ao projeto por considerar que ele alinhará as grandes distorções existentes. Disse que foi difícil convencer seus pares, mas que por fim houve a compreensão de que é preciso ajudar a cidade nesse momento difícil. “É flagrante que não podemos ser totalmente contra e que é preciso o apoio de toda a sociedade.”

O presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul e da Associação Gaúchas de Empresas do Mercado Imobiliário (Secovi/Agademi), Moacyr Schukster, argumentou que também foi persuadido “pela lógica dos argumentos e dos fatos” a ele apresentados em encontros com o secretário da Fazenda e o prefeito. Disse que a cidade está em um “beco sem saída” e comparou a situação de Porto Alegre a de Detroit, nos Estados Unidos. Para Schukster é preciso um pacto entre todas as forças da sociedade, empresários, governo "e, principalmente, funcionários públicos”, como foi feito na cidade americana, que hoje está em processo de recuperação. “O prefeito teve a coragem de apresentar projetos que aumentam a arrecadação e estancam custos. Isso prejudica pessoas, sim, mas é preciso que o valoroso funcionalismo da cidade entenda que é necessário para que continue a receber seus salários no futuro. Não podemos falir como Detroit, e para isso é preciso pensar a cidade acima de corporativismos e ideologias”, ponderou.

Ao usar a palavra, o secretário da Fazenda Leonardo Busatto, destacou que o governo vem dialogando há bastante tempo com os mais diversos setores da sociedade. Que o projeto já está amadurecido para a votação, pois o tema, “e a sua essência”, vem sendo debatido desde o ano passado. Afirmou que o projeto nasceu do corpo técnico da Fazenda, apresentado a ele e ao prefeito logo no começo da gestão, que projeta uma revisão da planta que não é feita há 27 anos. “É um debate antipático tratar de aumento de imposto, mas é preciso que o cidadão compreenda que, no conjunto de todos os tributos, o IPTU representa menos de 0,5% do que é pago por cada um dos brasileiros.”

Busatto disse que o modelo tributário brasileiro é equivocado, porque se baseia mais no consumo do que na renda e propriedade. Ainda, sobre o projeto em questão, declarou que foram contempladas mais de 900 combinações para o cálculo do metro quadrado e mais de 400 páginas no estudo do valor das faces de quarteirão, para evitar novas distorções. “Se elas acontecerem, os contribuintes podem ingressar com recurso administrativo que serão analisadas e reparadas”, ponderou.

O secretário ressaltou que as 12 iniciativas apresentadas pelo governo atacam receitas, pessoal e previdência sem ferir direitos adquiridos. Que elas são passiveis de emendas e aprimoramento dos vereadores, mas que o governo, ao apresentá-las, sabe claramente onde quer chegar. Ainda que a redução de 25% por quatro anos para imóveis comerciais no Centro tem a função de incrementar o crescimento econômico que, segundo estudos, “em todas as cidades do mundo, se dá por irradiação em espiral a partir das suas áreas centrais”.

Busatto falou do simulador que deverá ser colocado à disposição da população em breve. Disse que particularmente era contrário, por entender que a questão não deve ser tratada de forma individual - sob o argumento de que “se aumentar o meu imposto, eu sou contra” - mas, sim, coletivamente, pelo bem de toda a cidade e dos que mais precisam de investimentos públicos.

Por fim, falou que outros projetos, que tratam de imóveis inventariados e da venda de índices construtivos, estão em gestação para destravar a economia de Porto Alegre e que a reunião nesta quinta-feira, no dia em que se iniciou a Copa de Futebol da Rússia, era um símbolo de que é preciso mudar, já que obras para o evento anterior até agora não foram concluídas, porque recursos foram drenados para pagamento de custeio. “Vendemos o sofá para pagar comida”, resumiu.

Elena Santos Graeff, representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), foi a única voz destoante dos demais. Defendeu a retirada do regime de urgência pela prefeitura para que o debate possa ser ampliado com a sociedade. Disse que a posição da entidade é de que “o IPTU não pode ser tratado apenas como uma questão tributária, de arrecadação, mas também sob o ponto de vista da urbanidade da cidade”.

Vereadores pedem tempo para o debate

Na reunião da Comissão Especial do IPTU, presidida pelo vereador Mauro Pinheiro (Rede) e acompanhada pelo relator João Carlos Nedel (PP), a maioria dos vereadores que se manifestaram afirmou ser necessária a concessão de maior prazo para o debate do projeto do governo com a sociedade. Adeli Sell (PT) sugeriu que seja firmado um pacto para a votação do projeto até o dia 15 de setembro, para que a matéria cumpra a noventena legal e possa ser aplicado em 2019.

Para Adeli, até lá é preciso dar condições para que as pessoas e os vereadores possam construir os consensos necessários que garantam a sua aprovação. Disse ter ficado particularmente impactado com algumas posições contrárias ao redutor aplicado para o Centro Histórico e lembrou a situação da Voluntários da Pátria e Farrapos para justificar a importância da medida. Ainda cobrou medidas quanto ao abandono de prédios públicos e de imóveis privados com grandes dívidas de impostos que podem ser incorporados ao patrimônio municipal e utilizados para o incremento de habitações populares e o repovoamento de moradores no Centro.

Felipe Camozzato (Novo) disse não compreender como empresários se posicionam favoravelmente ao aumento de imposto. Que o impacto desse apoio, por retirar recursos da economia, “pode a médio e longo prazos ter resultado perverso”. Afirmou que não vê isonomia, quando apenas o Centro é beneficiado com a redução em 25%, diante dos inúmeros imóveis disponíveis para locação e venda que podem ser vistos em toda a cidade.

Camozzato ainda ressaltou que a progressividade nas alíquotas também fere a isonomia, porque “quem tem um patrimônio maior, com maior metragem, tem um valor venal maior e, portanto, já paga mais por isso”. Disse que é contra o projeto porque ele retira rendimento do bolso do cidadão para pagar o rombo da previdência e da má gestão de empresas como a Carris. E, por fim, disse que a Capital não está tão mal em comparação às demais, pois é a 10ª colocada em valor do metro quadrado e arrecadação de IPTU.

Mauro Zacher (PDT) reconheceu que esse déficit nas contas públicas não é de hoje, “deste governo”, e que se intensificou a partir da crise internacional em 2014. Elogiou o trabalho dos servidores da Fazenda, lembrando inclusive que isso foi levado em consideração pelos vereadores quando avaliaram o projeto do teto salarial para os auditores fiscais da Secretaria. Afirmou que em 2017 houve um incremento de receitas próprias de R$ 157 milhões e que, portanto, o problema está na redução dos repasses da União e do Estado. Disse que é favorável à correção das distorções, mas que não é necessário aumentar a arrecadação do IPTU, porque em Porto Alegre essa arrecadação já está acima da média das capitais brasileiras.

Zacher saudou a notícia de que a prefeitura irá disponibilizar um simulador e alertou que o impacto do projeto deve ser medido para os próximos quatro anos, pois ao fim, conforme o simulador criado pela sua equipe, os aumentos ultrapassam aos 100%. Por fim, lembrou ainda que, em boa parte dos imóveis, serão os inquilinos que pagarão a conta do aumento do IPTU, pois o tributo é repassado a eles nos contratos de locação.

André Carus (MDB) pediu a retirada do regime de urgência para a tramitação do projeto. Disse ainda que os avanços da arrecadação própria da cidade têm reflexo na criação da Receita Municipal em 2015. Que a crise nacional interferiu diretamente no poder de investimento dos municípios, “pois recebem apenas 18% do bolo tributário e, ao contrário, têm a maior parte das responsabilidades em áreas como Saúde e Educação”. Carús disse que a Câmara não faltou com as suas responsabilidades em apoiar o governo e citou a aprovação da contratação de empréstimo junto ao Banrisul para a conclusão de obras e a reforma administrativa proposta pela atual gestão como exemplos.

O peemedebista cobrou maior redução de cargos em comissão, prometida para ser em torno de 30%, mas que segundo dados que constam no portal transparência foi de 15%. Disse que o tema poderia ter sido resolvido no ano passado, não fosse a "tese maniqueísta" de que os vereadores estavam contra a cidade. Também saudou o simulador anunciado pelo Executivo e convidou os representantes das entidades empresariais a comparecer aos encontros da comissão especial com as representações das regiões da cidade, que ocorrerão na próxima 2ª feira (18/6), no Colégio Rosário, e na terça-feira (19/6), na Paróquia São Jorge.

Cassio Trogildo (PTB) destoou dos colegas ao se posicionar favoravelmente à votação antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 5 de julho. “Esse é um ano de Copa do Mundo, de eleições e mesmo que a Câmara não vá parar suas atividades, o foco se perde”, argumentou.

Para o petebista, no entanto, ainda existem ajustes necessários no projeto, como o do número de regiões fiscais, que “em algumas regiões podem levar a grandes distorções”. Citou o caso da Avenida Wenceslau Escobar, que é divisora de regiões fiscais, sendo de um lado da via, para o lado do Guaíba Região 1, que paga mais IPTU, e do outro, Região 3, com uma diferença para menor de 35%. Por fim, disse que o simulador vai permitir ao cidadão identificar o valor venal do seu imóvel, mas que é preciso considerar que pode haver variação, já que o dispositivo tem como base o projeto original, sem levar em conta que já foram apresentadas 15 emendas que podem modificar o teor da matéria.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)