Executivo pede mandato maior para conselheiro tutelar

O projeto de lei complementar do Executivo que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares do quadriênio 2011-2014 até 9 de janeiro de 2016, amplia o mandato dos próximos conselheiros de três para quatro anos e muda a data das posses dos eleitos para 10 de janeiro do ano subsequente ao do respectivo pleito entrou em Discussão Preliminar de Pauta nesta quarta-feira (6/11) na Câmara Municipal de Porto Alegre. O texto ajusta a legislação municipal às alterações da lei federal 12.696, de 25 de julho de 2012 - que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos aos Conselhos Tutelares (CTs).

 A prefeitura frisa que o PLCE muda a lei complementar 628, de 17 de agosto de 2009, e outras leis afins em vigor no município, com o objetivo de unificar, em especial, as eleições, a posse e o tempo de mandato dos conselheiros tutelares com as regras vigentes no território nacional. Esclarece que Porto Alegre continuará com 10 CTs, cada um composto por cinco conselheiros, mas seus mandatos ganharão mais um ano, sendo permitida uma recondução à função.

 Entre as medidas sugeridas, o projeto prevê que a escolha dos membros do CT ocorrerá a cada quatro anos (e não mais a cada três) no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição de presidencial. A posse dos eleitos passará a ser realizada em 10 de janeiro do ano seguinte à escolha dos conselheiros, ou seja, nove dias depois do previsto na atual regra. 

Texto e edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)