Executivo propõe alteração em homenagem a procuradores

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que altera a denominação da efeméride "Dia do Procurador e Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre", para "Dia do Procurador Municipal", no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre, comemorada no dia 4 de julho.

O Dia do Procurador e do Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre foi instituído pela Lei n° 9.630, de 1º de dezembro de 2004, que foi revogada pela Lei 10.904, de 2010, que criou o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, e organizou a legislação sobre o tema. Atualmente, o Dia do Procurador e do Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre é comemorado no dia 4 de junho.

A Lei Complementar que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM)unificou a carreira jurídica, dispondo que todos os cargos de provimento efetivo de Procurador e Assessor para Assuntos Jurídicos, da Administração Direta e Autárquica do Município sejam transformados e denominados de “Procurador Municipal”.

Diante dessa alteração legal, faz-se necessária a nova redação do anexo da Lei 10.904, de 2010, a fim de ajustar o texto da Lei Ordinária anterior aos preceitos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município posterior.