Executivo quer incluir ICMS a receber como garantia de empréstimo

Projeto do Executivo que inclui o saldo do ICMS como garantia em empréstimo de R$ 64,7 milhões, a ser concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a Prefeitura de Porto Alegre, está em análise na Câmara Municipal. Segundo o projeto, atualmente neste tipo de empréstimo a Prefeitura pode dar como garantia apenas recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ocorre, porém, conforme o prefeito, "que, segundo projeção de recebimentos por parte do Município, não há saldo suficiente para comprometer o FPM como única garantia".

Na Exposição de Motivos do projeto, o Executivo explica que a redação proposta agora "segue o padrão de outros diplomas legais autorizativos de operações de crédito já aprovados por essa Casa, fazendo constar tanto o FPM quanto o ICMS como garantia, permitindo que a CEF, quando da análise de riscos, verifique o saldo desses dois repasses para avaliar e aprovar a operação".