Legislativo torna obrigatória divulgação de gastos com publicidade

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (21/12), o projeto de lei do Legislativo nº 283/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL. A proposta obriga a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos poderes Legislativo e Executivo da Capital. “Trata de estabelecer regras de controle externo do Município, uma vez que somente o Executivo gasta mais de R$ 11 milhões por ano”, justificam os autores. A Câmara também aprovou as emendas 1 e 2 ao projeto. 

De acordo com a proposta, a obrigação valeria apenas para as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por meio de processo licitatório (nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010). “É dever do Poder Legislativo de Porto Alegre criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle pela sociedade”, argumentam os vereadores. 

Além de informar sobre o custo da propaganda, o projeto determina que as peças publicitárias devem trazer também o número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa. Essas informações deverão ser incluídas de modo a possibilitar a perfeita compreensão pelo público. “No caso das emissoras de rádio, será no site da contratante em até cinco dias da veiculação; ou no caso de veiculação de forma televisionada, na parte inferior da imagem ou do texto da publicidade, de forma legível e clara, durante toda sua duração”, diz o texto do projeto.

Emenda 01 - Aprovada

Emenda 02 - Aprovada

Texto: Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)