Mantido veto a projeto que obrigaria comércio a expor o CDC

Os vereadores da capital gaúcha mantiveram hoje, por 13 votos a 12, o veto total ao projeto de autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que obrigava os estabelecimentos do comércio e prestadores de serviço a manterem expostos exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com Bins Ely, a disponibilização de um exemplar do CDC nos locais referidos “contribuirá para democratizar a relação de consumo, a partir do momento em que o consumidor, diante de qualquer dúvida com relação aos seus direitos, terá como consultar imediatamente o instrumento destinado à sua defesa”. O projeto estabelecia, ainda, penalidades para aqueles que deixassem de cumprir o dispositivo.

Em seu veto, o prefeito José Fortunati explica que a Lei Federal nº 12.291/10 já normatiza o assunto e que "a competência para legislar sobre Direito Consumerista é sempre da União".

Texto: Ananda Zambi (estagiária de Jornalismo)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)