Proc. 0356/15 obriga comércio de bens e serviços a expor o Código do Consumidor

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na tarde desta ... ( / ), projeto de lei do legislativo nº 035/15, de autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

De acordo como proponente, a iniciativa será um importante avanço nas relações de consumo da Capital dos gaúchos. “O presente projeto tem por objetivo assegurar melhores condições de defesa aos consumidores porto-alegrenses, sobretudo no que diz respeito à aquisição de bens e de serviços. A disponibilização de um exemplar do CDC nos locais referidos contribuirá para democratizar a relação de consumo, a partir do momento em que o consumidor, diante de qualquer dúvida com relação aos seus direitos, terá como consultar imediatamente o instrumento destinado à sua defesa”, ressalta o autor da proposta, acrescentando que a mesma estabelece penalidades para aqueles que deixarem de cumprir tal dispositivo.