Projeto obriga comércio a dar igual destaque a preços final e parcelado
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto do vereador Alberto Kopittke (PT) que obriga os estabelecimentos comerciais a manter, em anúncios de divulgação e impressos de propaganda, "a equidade no tamanho dos algarismos entre valores parcelados e valores finais dos produtos comercializados". a proposta, explica Kopittke, se baseia no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Se aprovado o projeto, o descumprimento ao disposto na nova lei sujeitará o proprietário do estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções: multa de 5.000 Unidades Financeiras Municipais (UFMs); e multa de 10.000 UFMs e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento por 90 dias, em caso de reincidência.
De acordo com Kopittke, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o instrumento legislativo mais avançado no que diz respeito à defesa dos consumidores, "tornando-se uma espécie de escudo protetor para os hipossuficientes de informação, ou seja, o consumidor, como o próprio código define". No entanto, ressalta o vereador, a aplicabilidade do CDC nem sempre é respeitada pelos estabelecimentos comerciais. "Seu artigo 31, por exemplo, determina clareza e ostensividade nas informações dos produtos, o que nem sempre ocorre."
O vereador observa que a população idosa de Porto Alegre, recorrentemente, tem reclamado da pequeneza excessiva na apresentação do preço final dos produtos e de que, em contrapartida, o tamanho dos valores das parcelas são apresentados em tamanhos grandes. "Isso se deve ao fato de os estabelecimentos comerciais terem vontade deliberada de esconder a pesada incidência de juros e de outros acréscimos que fazem o valor à vista ser, consideravelmente, menor em relação ao valor final de uma venda a prazo", diz Kopittke.
Texto e edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)