Mantido veto total a projeto que reserva vagas de trabalho para apenados

Pela proposta, as empresas deveriam comprovar, no prazo de 30 dias após a assinatura dos contratos com o Município, o emprego da mão-de-obra exigida mediante a apresentação de certidões expedidas pelos serviços de administração penitenciária ou órgãos afins. A comprovação deveria ser renovada a cada 90 dias durante a vigência do contrato, que seria anulado em caso de descumprimento da lei.

O prefeito justificou o veto por considerar o projeto de lei como uma violação ao princípio de livre exercício da atividade econômica, o que contraria os artigos 170 e 174 da Constituição Federal. “Desta forma, por interferir na ordem econômica e financeira de forma afrontante aos preceitos constitucionais, merece a proposta em comendo ser vetada totalmente”, afirma o documento do Executivo.