Nedel publica artigo sobre Transparência no Jornal do Comércio

Na edição impressa do Jornal do Comércio, do dia 12 de setembro de 2017, foi publicado um artigo do vereador João Carlos Nedel, falando sobre transparência nas contas públicas. O texto foi motivado pela votação de um projeto de lei no Legislativo municipal que exigia que a Prefeitura colocasse todas as informações financeiras do governo à disposição da sociedade. Entretanto, conforme Nedel, há relatórios e documentos que não podem ser divulgados para não comprometer dados, negociações ou investigações da administração pública.

Leia, abaixo, a íntegra do artigo:

Transparência

Há dias, um vereador discursou, na Câmara Municipal, contra o veto total do Executivo ao PLL 241/16, que obriga a divulgação, na internet e redes sociais, dos relatórios produzidos pela Auditoria-Geral do Município. Nessa ocasião, ele afirmou: “O Vereador Nedel, toda  vez que chega um projeto de transparência, na Casa, ele não aceita, não sei por que”(sic – extraído das notas taquigráficas).  É uma pena que tenha cometido essa inverdade, publicamente, o que depõe contra ele e contra sua credibilidade. A Doutrina nos diz que transparência é a publicidade das ações dos governos, de forma clara e acessível, motivando a tomada de decisão e a divulgação dos atos, respeitando as exceções normativas. Ou seja, disponibilizar as informações desejadas, desde que não afetem os procedimentos legais e jurídicos de cada Instituição. A Lei 12.527/2011, a Lei da Transparência, em seu Art.4º, inciso I, conceitua informação como sendo “dados, processados ou não”. Observe-se que se refere a dados. E não a interpretações desses dados, como é o caso dos relatórios da Auditoria Interna. E, no mesmo Art. 4º, inciso III, aponta a existência de informação sigilosa, que é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público. Relatórios de Controle Interno são sigilosos, pois se estendem a normas Contábeis, a recomendações de procedimentos e, inclusive, a sindicâncias que precisam ser realizadas, analisadas e comprovadas. Já o Relatório de Auditoria Externa, este sim, deve ser divulgado, pois faz parte do Balanço da Prefeitura. Isso entendido, deixo claro que sou a favor da transparência. Votei a favor da lei que instituiu o Portal Transparência de Porto Alegre (PLL 033/08), do mesmo modo que recomendei sua aprovação aos colegas e obtive a posição favorável de toda a bancada do PP. Acredito que o Vereador em questão não conheça minha trajetória Política, de mais de 20 anos de exercício de vereança. E não sabe, também, da minha experiência como Contador, Auditor e Atuário, que me permite conhecer bem as exceções normativas cabíveis, como é o caso das que estão propostas no projeto em questão.