Parecer rejeita pedido de CPI do Instituto Ronaldinho
O vereador Elói Guimarães (PTB) apresentou, nesta terça-feira (27/3), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre, parecer contrário ao requerimento para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre denúncias de irregularidades na parceria entre o Instituto Ronaldinho Gaúcho e a prefeitura. Conforme o relator, o requerimento da CPI não conta com as assinaturas de, no mínimo, um terço dos vereadores em exercício efetivo do mandato, exigência da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno da Câmara.
Elói lembrou que, até 16 de novembro de 2011, o requerimento da CPI apresentava 11 assinaturas e que a 12ª foi obtida em março de 2012. Porém, na data da protocolização do requerimento (7 de março de 2012), uma das assinaturas já havia perdido a validade porque Aldacir Oliboni (PT) renunciou ao cargo de vereador em 13 de fevereiro de 2012 para assumir cadeira na Assembleia Legislativa. Portanto, segundo Elói, é claro e insofismável que existem 11 assinaturas de vereadores e uma assinatura de ex-vereador na data do protocolo. Como frisou o relator, não basta assinar; é preciso estar no efetivo exercício do mandato no momento de protocolização do requerimento.
Pedido de vista
O parecer não foi colocado em votação na sessão desta terça-feira porque o vereador Mauro Pinheiro (PT) pediu vista ao processo, concedida pelo presidente da CCJ, vereador Luiz Braz (PSDB). Braz anunciou que o texto deverá ser votado em reunião extraordinária da comissão marcada para as 9 horas desta sexta-feira (30/3).
Também participaram da reunião os vereadores Waldir Canal (PRB), Reginaldo Pujol (DEM), Sebastião Melo (PMDB) e Bernardino Vendruscolo (PSD). Este solicitou ao presidente da CCJ que seja incluído, no Regimento Interno, um esclarecimento sobre o quórum para requerimentos de CPI. O objetivo, segundo Vendruscolo, é não incentivar parlamentares a protocolarem requerimentos sem o número mínimo de assinaturas exigido.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)