Plenário aprova isenção tributária para área rural
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (21/11), projeto de autoria conjunta dos vereadores Newton Braga Rosa (PP) e Ervino Besson (PDT), que elimina a exigência de tributação pelo Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal de Porto Alegre (Zona Sul e arredores), utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, a fim de que não sejam abrangidos pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Na argumentação da proposta, os vereadores lembraram que no Plano Diretor de 1999 ficou definido que todo o município de Porto Alegre é considerado área urbana. "Com isso, propriedades sem cadastro no ITR não conseguem obtê-lo e aquelas cadastradas estão sujeitas, a qualquer momento, ao descadastramento pela Receita Federal. Isso ocorrendo, perderiam esse benefício", lembram os vereadores. Atualmente, os proprietários recebem carnês para o pagamento do IPTU, mas com aval da Justiça acabam não pagando esse imposto, por força de lei federal.
Com a proposta aprovada, os vereadores pretendem evitar o impasse tributário e revogar o item da Lei Complementar nº 556, de 2006, que exige que a área esteja sendo tributada pelo ITR, já que não existe denominação de área rural na capital.
O plenário também aprovou emenda apresentada pela vereadora Clênia Maranhão (PPS) que retroage os efeitos dessa proposta ao dia 1º de janeiro de 2007
Assessoria de imprensa da CMPA