Pauta

Plenário avalia prorrogação de pagamento de tributos com desconto

Entrou em discussão de pauta, na tarde desta quinta-feira (15/5), projeto de lei que prorroga para o quinto dia útil do mês de janeiro, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A iniciativa prevê o desconto de 20% para os pagamentos feitos em parcela única até a data prevista.  

O projeto, de autoria do vereador Carlos Todeschini (PT), altera o inciso I do art. 82 da Lei Complementar número 7, de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Leia o projeto na íntegra

Ester Scotti (reg. prof. 13387)