Prazo para empresas cadastrarem elevadores será estendido

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira (3/11), o projeto de lei do Executivo que prorroga, em 180 dias, o prazo para as empresas de manutenção cadastrarem, no Sistema Informatizado de Dados, os equipamentos de transporte de sua responsabilidade. A proposta da prefeitura muda o artigo 42 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro 2016, que estabeleceu normas para a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados de forma permanente em edificações na Capital, revogando legislação anterior sobre o assunto.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito José Fortunati informa que a proposta foi elaborada a partir de solicitação da Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos/Seção Rio Grande do Sul. A entidade considerou pedidos de seus associados que estão organizando seus serviços para migrarem os dados e registros de vistorias e manutenções para o Sistema Informatizado de Dados que está sendo elaborado pela Procempa. 


Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)