Proc. 0849/13 - obriga a divulgação sonora de vagas preferenciais em estacionamento

A Câmara Municipal de Porto Alegre ... projeto do vereador Delegado Cleiton (PDT) prevendo que os estabelecimentos com acesso público e os comerciais sejam obrigados a veicular mensagens educativas e informativas sobre a existência, em seus estacionamentos, de vagas reservadas para o uso por pessoas idosas, gestantes, com deficiência ou obesas. Desta forma, se aprovado o projeto, estabelecimentos como supermercados, hipermercados, shopping centers e centros comerciais ou de compras ficam obrigados a veicular essas mensagens, por meio de seus sistemas de som interno, no mínimo a cada 30 minutos.

O projeto prevê ainda que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Caso haja descumprimento da norma, o infrator ficará sujeito a multa de 100 a 50 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e à interdição do estabelecimento.

De acordo com Delegado Cleiton, os sistemas de som desses estabelecimentos são eficientes em divulgar informações de ordem prática como, por exemplo, as ofertas em lojas, supermercados e shoppings. “O que pretendemos, com este projeto de lei, é que Porto Alegre se torne referência como uma cidade que respeita as regras de boa convivência e civilidade”, destacou o vereador.

Assessoria de Imprensa CMPA