Proc. 0849/13 - divulgação sonora de vaga preferencial em estacionamentos

A Câmara Municipal de Porto Alegre ... projeto do vereador Delegado Cleiton (PDT) que propõe que os estabelecimentos com acesso público e os comerciais sejam obrigados a veicular mensagens educativas e informativas sobre a existência, em seus estacionamentos, de vagas reservadas para o uso por pessoas idosas, gestantes, com deficiência ou obesas. As duas emendas apresentadas foram ...............

ATENÇÃO:EMENDAS MUDAM ESTE PARÁGRAFO:Desta forma, estabelecimentos como supermercados, hipermercados, shopping centers e centros comerciais ou de compras ficam obrigados a veicular essas mensagens, por meio de seus sistemas de som interno, no mínimo a cada 30 minutos.

O projeto prevê ainda que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Caso haja descumprimento da norma, o infrator ficará sujeito a multa de 100 a 50 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e à interdição do estabelecimento.

De acordo com Delegado Cleiton, os sistemas de som desses estabelecimentos são eficientes em divulgar informações de ordem prática como, por exemplo, as ofertas em lojas, supermercados e shoppings. “O que pretendemos, com este projeto de lei, é que Porto Alegre se torne referência como uma cidade que respeita as regras de boa convivência e civilidade”, destacou o vereador.

A emenda número 1, do vereador Professor Garcia (PMDB), amplia de 30 para 60 minutos o intervalo em que será necessário veicular a mensagem prevista no projeto. A emenda 2, dos vereadores Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, ambos do PDT, exclui da obrigatoriedade prevista no projeto os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios com até três caixas registradoras e área de até 500 metros quadrados.