Projeto acaba com exigência para camelô passar banca a parente
Os vereadores de Porto Alegre começaram a avaliar, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta quarta-feira (15/8), projeto de lei de José Ismael Heinen (Dem) que altera a lei que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante. A proposta concede, aos familiares dos camelôs cadastrados, o direito de sucedê-los nos negócios.
Segundo Heinen, o objetivo do projeto é resguardar os direitos dos herdeiros dos ambulantes, independentemente de atuarem junto ao titular há mais de um ano, como manda a atual legislação. Muitos dos titulares das bancas de camelôs encontram-se em idade avançada, assim como suas esposas e companheiras, afirma o vereador. Então é justo que possam manter empregados devidamente registrados para a exploração dessa atividade ou que possam transferir a licença aos herdeiros sem a necessidade de estarem trabalhando com o titular há mais de um ano.
O projeto de Heinen muda o quinto parágrafo do artigo 15 da Lei 3.187, de 24 de outubro de 1968, e de suas alterações posteriores. O texto deverá passar por mais duas sessões de Discussão Preliminar de Pauta antes de seguir para as comissões permanentes afins. Somente após esse processo chegará ao plenário para votação.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)