Projeto altera periodicidade das avaliações de metas na SMS

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto do Executivo que torna quadrimestral a periodicidade das avaliações das metas estabelecidas pela Lei 11.140, de 14 de outubro de 2011 – que institui a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão do SUS e a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Atenção no SUS. A proposta também legitima as avaliações ocorridas no período de 2011 a 2013, realizadas anualmente, e de 2014, já realizada quadrimestralmente, em conformidade com a legislação do SUS.

Na justificativa ao projeto, o prefeito José Fortunati explica que, com a edição da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) passou a elaborar os relatórios de gestão quadrimestralmente, considerando as ações vinculadas às metas previstas. "Além disso, o projeto tem como objetivo tornar mais clara a forma de incorporação da gratificação aos proventos, quando o servidor perceber, no período considerado para incorporação, gratificações diferentes e de diferentes valores, eliminando lacunas da Lei em vigor."

O projeto ainda especifica os valores a serem incorporados aos proventos dos inativos com paridade constitucional, "eliminando dúvidas quanto à forma de incorporação".