Projeto altera regras para criação de CPI

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre discutiu hoje (20/5) na Ordem do Dia, em primeira sessão, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município prevendo que "as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) somente serão criadas quando não houver investigação policial ou do Ministério Público em andamento acerca do fato". A proposta de emenda é do vereador Bernardino Vendruscolo (PSD).

"A sociedade tem observado a criação e a instalação de CPIs que custam muito aos contribuintes, e poucas chegam a conclusões relevantes que justifiquem sua criação e o enorme dispêndio de tempo e dinheiro públicos. Assim, a medida proposta visa a evitar desnecessárias repetições e, sobretudo, o desperdício do tempo, que poderá ser utilizado em prol de melhorias para os cidadão", explica Vendruscolo.

Para o vereador, os órgãos policiais e o Ministério Público têm meios e mecanismos mais apropriados e eficientes para apurarem eventuais fatos delituosos. "Ambos têm a formação técnica necessária à condução de inquéritos. Formação essa que, se não falta, limita em muito a atuação do vereador e, por consequência, torna, via de regra, deficitárias as conclusões das CPIs, possibilitando que essa se transforme em palco político para promoção pessoal de um ou de outro, perdendo o foco e a eficácia e onerando os cofres públicos."

Como se trata de emenda à Lei Orgânica, o projeto tem de ser discutido em duas sessões plenárias consecutivas. Após a discussão, o projeto será votado em dois turnos. Para ser aprovado, necessita de 2/3 dos votos favoráveis (24 dos 36 vereadores).