Projeto aprovado proíbe inauguração de obras públicas incompletas
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (20/12), projeto que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato". O projeto é de autoria da bancada do PSOL na Câmara, composta pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Prof. Alex Fraga e Roberto Robaina. Também foi aprovada a Emenda nº 1, do vereador Felipe Camozzato (NOVO), que prevê que "serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização da população, sendo vedadas solenidades para esse fim".
O texto da proposta define como obras públicas municipais incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas. Já as obras sem condições de atender aos fins a que se destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, enquanto as impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato se caracterizariam por terem impedimento legal.
Em sua justificativa ao projeto, os proponentes lembram que "não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal-acabadas no setor público, que, muitas vezes, se arrastam no tempo". Destacando a demanda da sociedade por maior transparência, melhoria nos serviços públicos e o melhor emprego do gasto público, observam que as inaugurações de obras inacabadas também carecem de maior atenção e fiscalização, "uma vez que a entrega de um bem para a população deve se dar de maneira transparente, no momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e quando todos os requisitos necessários para a sua fruição estiverem presentes".
Eles citam, como "exemplo emblemático", o atraso na entrega e na inauguração de obras da Copa do Mundo de 2014. "Porto Alegre transformou-se em um canteiro de construções, e, mesmo assim, várias obras prometidas pelo governo Fortunati não ficaram prontas em tempo hábil. Mesmo assim, algumas foram inauguradas e outras sequer foram entregues. Tendo em vista que as obras públicas são objeto de exploração político eleitoral no momento de sua inauguração, uma vez que mostram o trabalho empenhado e concretizado pelos gestores públicos, entendemos que é fundamental haver mais rigor no trato com o dinheiro público, razão pela qual apresentamos o presente Projeto de Lei, que possui a responsabilidade de impedir que os equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender à população."
Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)