Projeto estabelece normas para FGs e CCs no Dmae

O projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) que estabelece normas sobre a incorporação de Funções Gratificadas (FG)s no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) começou a ser analisado no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta segunda-feira (5/4) da Câmara Municipal de Porto Alegre.
 
Pelo projeto, fica assegurada ao funcionário efetivo que, na data de publicação da LC, não possuir o tempo de exercício de FG ou CC a incorporação da gratificação proporcional ao tempo de exercício, computada em meses, prestado até a data de vigência da nova LC.

Para fins da incorporação proporcional, tendo o funcionário efetivo exercido FG ou CC de níveis diferentes, a base de cálculo será a de maior valor, desde que desempenhada durante o mínimo de dois anos. Quando não ocorrer a hipótese, o valor da função desempenhada será imediatamente inferior, desde que tenha sido exercida pelo prazo de um ano. Também poderá ser garantido o valor da gratificação exercida por maior tempo desde que não enquadrado nas hipóteses anteriores.

Coforme a Exposição de Motivos do Executivo anexada ao projeto, a proposta é importante porque os atuais quadros de FGs e CCs do Dmae serão extintos quando for aprovado o PLC que cria a nova estrutura do órgão e altera os níveis hierárquicos e seus respectivos valores.

O projeto terá de passar por mais uma sessão de Discussão Preliminar de Pauta e pelas comissões afins ao assunto tratado. Somente após essa tramitação voltará ao plenário para votação.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)