Projeto garante a cliente produto grátis em caso de prazo de validade vencido

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente ao consumidor que constatar a exposição de produto com prazo de validade vencido um produto dentro do prazo de validade. A proposta é de autoria do vereador Mauro Zacher (PDT). "Garantir ao consumidor a oferta de produtos de qualidade e dentro das normas técnicas estabelecidas é dever de todo fornecedor. No entanto, não são raros os casos em que verificamos reclamações de consumidores acerca de prazos de validade vencidos de produtos", justifica o vereador.

O projeto estabelece que o produto a ser fornecido gratuitamente ao consumidor deverá ser idêntico ou, no caso de sua inexistência, similar ou com valor equivalente, a seu critério, àquele constatado com prazo de validade vencido. Não se aplicará a exigência, porém, nos casos em que a constatação de que o produto está com prazo de validade vencido ocorrer após a efetivação da compra.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar cartaz informando as disposições da lei. E caberá ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA) fiscalizar o cumprimento da norma, bem como receber e processar denúncias e reclamações. O descumprimento da regra sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)